ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA Nº 1407.01/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, através do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público – SUPSSP de Fortim, tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Municipal Complementar nº 052/2022;

Resolve conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – Proventos pela Média, ao servidor RAIMUNDO CARNEIRO FERNANDES, com o cargo de Zelador de Bens Públicos, com matrícula nº 0202096, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Fortim.

Proventos pela Média

 

Proventos de Aposentadoria

Percentual

Valor R$

70% da média + 2% para cada ano que exceder 20 anos

70% + 2%

1.074,45

Complementação do salário - § 2º, art. 201, da CF/88

 

546,55

Total dos Proventos

 

1.621,00

 

As despesas decorrentes deste ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público de Fortim, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, após isso ser reconhecida a sua legalidade, e assim registrado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, 14 de julho de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

EVERARDO PAULA DA SILVA

Diretor Geral do RPPS de Fortim


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:B09869A7