ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 996

EMENTA: Cria novos cargos em comissão na Estrutura da Câmara Municipal de Massapê e dá outras providências.

 

Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1° - Ficam criadas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Massapê os cargos em comissão de Assessor de Conservação Patrimonial, Assessor de Atendimento, Motorista da presidência e Coordenador de Recursos Humanos e Assessor de Imprensa.

Parágrafo Único - O cargo em comissão de Motorista só poderá ser exercido por pessoa habilitada na categoria B.

Art. 2° - O cargo em Assessor de Conservação Patrimonial, Assessor de Atendimento, Motorista da presidência, Assessor de Atendimento com remuneração mensal de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito) e o Coordenador de Recursos Humanos com remuneração mensal 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Art. 3° - Ficam reajustados para R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) os vencimentos dos cargos da Câmara cuja remuneração global equipara ao salário mínimo vigente no País.

Parágrafo Único - Este dispositivo retroage ao dia 01 de janeiro de 2025.

Art. 4º - Fica criado na estrutura da Câmara Municipal mais dois cargos em comissão de Assistente de Asseio de Conservação.

Art. 5° - São atribuições do cargo em comissão de Assessor de Corservação Patrimonial:

Fiscalizar, observar e orientar a entrada e saída de pessoas, receber, identificar e encaminhar as pessoas aos destinatários.

Abrir e fechar as dependências de prédios.

Manter o quadro de chaves, controlando seu uso e guarda. Comunicar autoridade competente as irregularidades verificadas.

Zelar pela ordem, segurança e limpeza da área sob sua responsabilidade. Inspecionar os locais ou instalações do prédio, cuja segurança ou conservação implique em maior vigilância.

Acompanhar a entrada e saída de alunos, visitantes e público em geral, bem como a movimentação de veículos.

Manter em condições de funcionamento os equipamentos de proteção contra incêndio ou quaisquer outros relativos à segurança do prédio.

Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

Art. 6º - São atribuições do cargo em comissão de Assessor de Atendimento:

I- Operar aparelhos telefônicos, efetuar as ligações pedidas, receber transmitir mensagens, atender a chamadas internas e externas;

II- Prestar informações relacionadas com a repartição;

Ill -prestar serviços de orientação e encaminhamento do público aos órgão competentes, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada;

IV- Executar serviços de expedição e de digitação, bem como arquivamen de documentos;

V - Controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente € locais de grande afluência;

VI - Afixar, nos devidos locais, avisos, ordens da repartição e outros informes ao público;

VII - anotar e transmitir recados;

Auxiliar em tarefas de apoio administrativo;

Art. 7° - São atribuições do cargo em comissão de Motorista da Presidência:

I - Dirigir automóveis e outros veículos destinados e/ou cargas;

II- Manter o veículo lubrificado, lavado e abastecido;

III- Efetuar o conserto de emergência no veículo que dirige e recolhê-lo para revisão periódica;

IV- Informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentado pelo veículo;

V- Comunicar o seu chefe imediato qualquer anormalidade apresentada;

VI - Zelar pelo uso e conservação do veículo;

VII - Recolher o veículo na garagem da Câmara ou em outro local determinado pelo seu superior, após a jornada de trabalho;

VIII - Portar documentos de Habilitação e zelar pela documentação do veículo, observando rigorosamente suas validade;

IX- Executar outras atividades que tenham correlação com o cargo.

Art. 8° - São atribuições do cargo em comissão de Coordenador de Recursos Humanos:

I- Processamento da folha de pagamento;

II- Gestão de desempenho;

III- Planejamento e implementação de políticas de gestão de pessoas;

IV -Preparação de estudos de estrutura organizacional;

V- Preparação de relatórios administrativos;

VI- Acompanhamento de auditorias externas;

ViI - assessorar e elaborar guias de pagamento de encargos sociais;

Art. 9° - São atribuições do cargo em comissão de Assessor de Imprensa:

I- Cuidar da imagem e promoção do Poder Legislativo Municipal frente aos diversos segmentos da sociedade;

II- Elaborar informativos internos;

III- Divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito do Poder Legislativo Municipal, por meio de diversos instrumentos de comunicação social, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da instituição;

IV - Organizar o cronograma de noticas, estabelecendo otera am informação e divulgação das mesmas em consorárcia com a vogra necessidade e interesse público e tarefas afins;

V - Assessorar outras atividades correlatas;

Art. 10° - As despesas com os pagamentos in por conta de dotação orçamentária da Câmara orçamento municipal, podendo serem efetu duodécimo a Câmara Municipal.

Art. 11° - A presente Lei entra em vigo revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê , aos 21 de fevereiro de 2025.

 

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:B0A3B288