ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 996
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1° - Ficam criadas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Massapê os cargos em comissão de Assessor de Conservação Patrimonial, Assessor de Atendimento, Motorista da presidência e Coordenador de Recursos Humanos e Assessor de Imprensa.
Parágrafo Único - O cargo em comissão de Motorista só poderá ser exercido por pessoa habilitada na categoria B.
Art. 2° - O cargo em Assessor de Conservação Patrimonial, Assessor de Atendimento, Motorista da presidência, Assessor de Atendimento com remuneração mensal de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito) e o Coordenador de Recursos Humanos com remuneração mensal 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Art. 3° - Ficam reajustados para R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) os vencimentos dos cargos da Câmara cuja remuneração global equipara ao salário mínimo vigente no País.
Parágrafo Único - Este dispositivo retroage ao dia 01 de janeiro de 2025.
Art. 4º - Fica criado na estrutura da Câmara Municipal mais dois cargos em comissão de Assistente de Asseio de Conservação.
Art. 5° - São atribuições do cargo em comissão de Assessor de Corservação Patrimonial:
Fiscalizar, observar e orientar a entrada e saída de pessoas, receber, identificar e encaminhar as pessoas aos destinatários.
Abrir e fechar as dependências de prédios.
Manter o quadro de chaves, controlando seu uso e guarda. Comunicar autoridade competente as irregularidades verificadas.
Zelar pela ordem, segurança e limpeza da área sob sua responsabilidade. Inspecionar os locais ou instalações do prédio, cuja segurança ou conservação implique em maior vigilância.
Acompanhar a entrada e saída de alunos, visitantes e público em geral, bem como a movimentação de veículos.
Manter em condições de funcionamento os equipamentos de proteção contra incêndio ou quaisquer outros relativos à segurança do prédio.
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Art. 6º - São atribuições do cargo em comissão de Assessor de Atendimento:
I- Operar aparelhos telefônicos, efetuar as ligações pedidas, receber transmitir mensagens, atender a chamadas internas e externas;
II- Prestar informações relacionadas com a repartição;
Ill -prestar serviços de orientação e encaminhamento do público aos órgão competentes, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada;
IV- Executar serviços de expedição e de digitação, bem como arquivamen de documentos;
V - Controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente € locais de grande afluência;
VI - Afixar, nos devidos locais, avisos, ordens da repartição e outros informes ao público;
VII - anotar e transmitir recados;
Auxiliar em tarefas de apoio administrativo;
Art. 7° - São atribuições do cargo em comissão de Motorista da Presidência:
I - Dirigir automóveis e outros veículos destinados e/ou cargas;
II- Manter o veículo lubrificado, lavado e abastecido;
III- Efetuar o conserto de emergência no veículo que dirige e recolhê-lo para revisão periódica;
IV- Informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentado pelo veículo;
V- Comunicar o seu chefe imediato qualquer anormalidade apresentada;
VI - Zelar pelo uso e conservação do veículo;
VII - Recolher o veículo na garagem da Câmara ou em outro local determinado pelo seu superior, após a jornada de trabalho;
VIII - Portar documentos de Habilitação e zelar pela documentação do veículo, observando rigorosamente suas validade;
IX- Executar outras atividades que tenham correlação com o cargo.
Art. 8° - São atribuições do cargo em comissão de Coordenador de Recursos Humanos:
I- Processamento da folha de pagamento;
II- Gestão de desempenho;
III- Planejamento e implementação de políticas de gestão de pessoas;
IV -Preparação de estudos de estrutura organizacional;
V- Preparação de relatórios administrativos;
VI- Acompanhamento de auditorias externas;
ViI - assessorar e elaborar guias de pagamento de encargos sociais;
Art. 9° - São atribuições do cargo em comissão de Assessor de Imprensa:
I- Cuidar da imagem e promoção do Poder Legislativo Municipal frente aos diversos segmentos da sociedade;
II- Elaborar informativos internos;
III- Divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito do Poder Legislativo Municipal, por meio de diversos instrumentos de comunicação social, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da instituição;
IV - Organizar o cronograma de noticas, estabelecendo otera am informação e divulgação das mesmas em consorárcia com a vogra necessidade e interesse público e tarefas afins;
V - Assessorar outras atividades correlatas;
Art. 10° - As despesas com os pagamentos in por conta de dotação orçamentária da Câmara orçamento municipal, podendo serem efetu duodécimo a Câmara Municipal.
Art. 11° - A presente Lei entra em vigo revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê , aos 21 de fevereiro de 2025.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:B0A3B288