ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 512, DE 16 DE ABRIL DE 2019.

Regulamenta, no âmbito do município de Pindoretama, a transferência do direito à exploração do serviço de táxi, prevista no § 2º do art. 12-A da Lei Federal n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O serviço de taxi, a ser executado por pessoa física, mediante prévia e expressa permissão do órgão do Poder Público responsável, constitui-se em serviço de interesse público, a ser executado conforme dispor a Legislação.

Art. 2º Ao permissionário será vedada a transferência da permissão de uso para terceiros, a contar da publicação desta lei.

§ 1º Excepcionalmente, em caso de falecimento, invalidez, doença grave que impossibilite a execução dos serviços, ou aposentadoria do permissionário, a permissão será transferida a seus sucessores legítimos, nos termos dos artigos 1.829 e seguintes do Código Civil.

§ 2º Para obter o direito a sucessão, nos termos do § 1º deste artigo, deverá o interessado requerê-la no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da ocorrência, comprovando o fato alegado, a condição do sucessor e, apresentando declaração de desistência dos demais que o precedem, podendo a Administração outros documentos comprobatórios.

§ 3º A regularização fica condicionada à comprovação de que o sucedido ou seus sucessores estejam legalizados junto ao órgão responsável do Poder Executivo Municipal.

§ 4º Autorizada a transferência em processo regular, será publicado o despacho de permissão de uso, mediante a comprovação do recolhimento de tributos municipais, nos termos do Código Tributário Municipal de Pindoretama.

§ 5º Não será outorgada mais de uma Permissão de Uso a uma mesma pessoa.

Art. 3º Em 120 (cento e vinte dias), a contar da data de publicação desta Lei, os atuais permissionários dos serviços de táxi do município de Pindoretama, em situação fiscal regular perante o Município, terão suas permissões de uso e exploração de vaga declaradas vitalícias.

Art. 4º Perderá o direito à vitaliciedade da vaga dos serviços de táxi o permissionário que passar mais de 3 (três) em descumprimento com suas obrigações tributárias, referentes à vaga do serviço que explora, sem prejuízo de outras sanções previstas na Legislação aplicada à matéria.

Parágrafo único. Os efeitos previstos no caput deste artigo se aplicam aos permissionários que receberem vagas a partir da publicação desta Lei, não alcançando aqueles cujas permissões foram outorgadas anteriormente.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 16 de abril de 2019.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:B0AFE23C