ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 470/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com as entidades de representação dos Municípios do Estado do Ceará, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a contribuir, mensalmente, com as entidades de representação dos Municípios do Estado do Ceará.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir, mensalmente, com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, entidade nacional de representação dos Municípios do Ceará; bem como, com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE, entidade estadual de representação dos Municípios do Ceará.

 

Art. 3º. A contribuição de que trata o art. 2º desta lei visa a assegurar a representação institucional do Município de Fortim junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados, desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:

I. integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;

II. participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;

III. representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;

IV. desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.

 

Art. 4º. Para custear o cumprimento das ações referidas no art. 3º desta lei, o Município de Fortim contribuirá, financeiramente, com as entidades em valores mensais a serem estabelecidos na Assembleia-Geral anual da mesma.

Parágrafo único. As entidades de representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais.

 

Art. 5º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de junho de 2013.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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