ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA 449/2021 – 23 DE AGOSTO DE 2021. DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR A INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ART.47, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA LEI MUNICIPAL 1.205/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA 449/2021 – 23 de agosto de 2021.
Dispõe sobre a remoção de servidor a interesse da administração, conforme art.47, Parágrafo Único, inciso I da Lei Municipal 1.205/2003, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art.89, e demais institutos de Direito,
CONSIDERANDO a vacância funcional decorrente da readaptação definitiva da servidora FRANCIDALVA PEREIRA DE MELO, auxiliar de serviços gerais efetiva, com lotação na Escola Elodia Tavares de Sousa;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de um (a) servidor (a) auxiliar de serviços gerais para exercer suas funções junto à escola Escola Elodia Tavares de Sousa;
CONSIDERANDO ser de interesse público que o Município considere a experiência prévia em ambiente escolar para suprir a necessidade decorrente da motivação anterior;
CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) público não goza de inamovibilidade e que a presente remoção se dá, tão e somente para melhor atender necessidade de interesse público;
CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública Municipal proceder o remanejamento de ofício, quando esse atende exclusivamente à necessidade e interesse público da gestão, não acarretando, também, prejuízo e/ou mudança de residência do servidor;
CONSIDERANDO por fim que a remoção de servidores de ofício, no interesse e necessidade da Administração, encontra permissivo legal no art. 47. Parágrafo único, inciso I da Lei Municipal 1.205/2003;
CONSIDERANDO a Imperatividade, Presunção de Legitimidade e Auto executoriedade deste ato;
RESOLVE:
Art.1º – REMOVER, a partir de 30 de agosto de 2021, da Escola de Ensino Fundamental Serafim de Sousa, Sede do Município, para a Escola de Ensino Fundamental Elodia Tavares de Sousa, Sede do Município, a servidora Auxiliar de Serviços Gerais FRANCISCA MATIAS DE FREITAS, o que faz nos termos do art.47. Parágrafo Único, inciso I da Lei Municipal 1.205/2003.
Art.2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 23 de agosto de 2021.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:B0E31568