ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 182/2026

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 540/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira), que impõem à Administração o dever de apurar irregularidades no serviço público;

 

CONSIDERANDO o teor do Relatório Circunstanciado de Acidente de Trânsito nº 001/2026, encaminhado pelo Conselheiro Tutelar Everton de Souza Venâncio, relatando os fatos ocorridos na manhã do dia 07 de agosto de 2026, na cidade de Crato/CE, envolvendo o veículo de propriedade e uso do Conselho Tutelar de Altaneira;

 

CONSIDERANDO que o referido relatório foi encaminhado à Procuradoria Jurídica do Município para conhecimento e adoção das providências administrativas e jurídicas cabíveis;

 

CONSIDERANDO que a instauração do presente procedimento administrativo possui caráter exclusivamente apuratório, visando o esclarecimento das circunstâncias dos fatos e à verificação de eventual responsabilidade administrativa, não constituindo, por si só, instauração de processo administrativo disciplinar ou antecipação de qualquer juízo de responsabilidade do servidor;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO destinado à apuração da conduta do servidor municipal de matrícula nº 0081199, em razão dos fatos narrados no Relatório Circunstanciado de Acidente de Trânsito nº 001/2026, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação municipal aplicável.

 

Art. 2º Designar Comissão responsável pela condução dos trabalhos de apuração, composta pelos seguintes servidores municipais:

 

Presidente: Antonio Adeson da Silva, servidor municipal de matrícula 0010898;

Membro: Antonia Gildevannia Pereira Oliveira, servidora municipal de matrícula 0082196;

Membro: Raul Luiz Barros Ferreira, servidor municipal de matrícula 0081779.

 

Art. 3º Compete à Comissão realizar as diligências necessárias à completa elucidação dos fatos, incluindo a análise dos documentos apresentados, a realização de oitivas e demais providências pertinentes, assegurando-se ao servidor investigado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 4º Concluídos os trabalhos, a Comissão deverá elaborar relatório circunstanciado, contendo a descrição dos fatos apurados e suas conclusões, encaminhando-o à autoridade competente para análise e adoção das providências cabíveis.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Altaneira/CE, 01 de outubro de 2026.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal de Altaneira 


Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:B0E3A79F