ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 053/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 26 da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, nos itens abaixo especificado:
“Art. 26 - A Administração Direta compreende:”
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
...
III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA - SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO
III. 5. Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura
Gabinete do Secretário
Diretoria de Engenharia e Fiscalização
Assessoria de Planejamento e Fiscalização do Plano Diretor e Plano de Mobilidade
Departamento de Obras
Divisão de Obras e Saneamento
Divisão de Fiscalização de Obras
Departamento de Meio Ambiente
Divisão de Limpeza Pública e Manutenção
Divisão de Urbanismo
Departamento do Desenvolvimento Urbano
Divisão Técnica
Divisão de Execução
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário – DEMUT
Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI
Diretoria de Trânsito e Transporte Rodoviário
Coordenadoria Administrativa Financeira
Coordenadoria de Fiscalização e Estatística de Trânsito
Coordenadoria de Educação de Trânsito
Coordenadoria de Planejamento e Engenharia de Tráfego
Coordenadoria de Cadastro e Processamentos – DEPREV
Coordenadoria de Implantação e Manutenção de Sinalização
Art. 2º - Fica modificado os parágrafos do artigo 76 (supressão do § 4.º, por ser idêntico ao § 3.º e a renumeração do § 5.º, que passa a ser § 4.º), nos termos abaixo especificado:
...
Art. 76 - ...
“§ 1.º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o Município de Quixeré-CE, através do DEMUT, integrar-se-á ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
c§ 2.º O DEMUT poderá firmar convênio com outros órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.
§ 3.º Compete ao DEMUT exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e operação de trânsito, educação de trânsito, coleta, controle e análise de estatística de trânsito e julgamento de recursos contra penalidades impostas, conforme exigido na Resolução n.º 811/2020, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
§ 4.º A estrutura organizacional do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - (DEMUT) encontra-se estabelecida no art. 26 desta Lei, no item III.5 da Secretaria do Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, com as competências dos órgãos do DEMUT descritas abaixo, em cumprimento à legislação de trânsito.”
Art. 3º - Fica modificado o artigo 77, com modificação do art.77-B, mudando letras e acréscimo de letras junto ao artigo 77 da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, nos termos abaixo especificado:
“Art. 77-B - Compete à Coordenadoria de Fiscalização e Estatística de Trânsito:
I – Fazer policiamento de forma ostensiva e eletrônica para o efetivo cumprimento das normas de trânsito pelos condutores nas vias sob a jurisdição do Município de Quixeré-CE;
II - Aplicar as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais instrumentos normativos;
III - Organizar o trânsito, atender as ocorrências de remoção de veículos;
IV - Fiscalizar o estacionamento regulamentado, se existir;
V - Intervir em via pública, e outras atividades correlatas;
VI - Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
VII - Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
VIII - Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização е administração do pátio e veículos;
IX - Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
X - Operar em segurança nas escolas;
XI - Operar em rotas alternativas;
XII - Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
XIII - Operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização e reportar ao setor competente);
XIV – Operar a gestão, coleta, processamento e análise de dados relacionados a veículos, condutores, infrações e, principalmente, sinistros (acidentes) de trânsito, com a produção de relatórios técnicos sobre infrações e acidentes, para auxiliar na tomada de decisão; e
XV – Desempenhar outras atribuições correlatas determinadas pela direção do Departamento Municipal de Trânsito.
...
Art. 77-D - Compete à Coordenadoria de Planejamento e Engenharia de Tráfego:
I - Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários;
II - Planejar o sistema de circulação viária do munícipio;
III - Dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação dos projetos de trânsito;
IV - Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V - Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo aos padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI- Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
VII – Desempenhar outras atribuições correlatas determinadas pela direção do Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 77-E - Compete à Coordenadoria de Cadastro e Processamentos – DEPREV:
I – Coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas ao registro, organização e atualização de cadastros administrativos vinculados ao sistema municipal de trânsito;
II – Promover o controle e a tramitação dos autos de infração de trânsito, garantindo a correta formalização dos processos administrativos decorrentes da fiscalização;
III – Proceder à análise técnica das defesas prévias apresentadas pelos condutores ou proprietários de veículos, verificando sua regularidade formal e documental;
IV – Elaborar pareceres técnicos e manifestações administrativas nos processos de defesa prévia, submetendo-os à autoridade de trânsito competente para decisão;
V – Controlar os prazos legais relacionados à apresentação, análise e julgamento das defesas prévias, assegurando o cumprimento da legislação de trânsito vigente;
VI – Manter atualizados os registros e arquivos físicos ou digitais relativos aos autos de infração, notificações, defesas e demais documentos administrativos;
VII – Prestar apoio administrativo às instâncias recursais, especialmente à Junta Administrativa de Recursos de Infrações; e
VIII – Desempenhar outras atribuições correlatas determinadas pela direção do Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 77-F - Compete à Coordenadoria de Implantação e Manutenção de Sinalização:
I – Coordenar, planejar e executar as atividades relacionadas à implantação, manutenção, substituição e retirada da sinalização viária nas vias e logradouros públicos do município;
II – Supervisionar a instalação e conservação da sinalização horizontal, vertical, semafórica e dispositivos auxiliares de segurança viária, observando as normas técnicas de trânsito;
III – Realizar inspeções periódicas nas vias públicas para verificar o estado de conservação da sinalização existente, providenciando sua manutenção preventiva e corretiva;
IV – Promover a implantação de nova sinalização conforme estudos técnicos, projetos de engenharia de tráfego e determinações da autoridade municipal de trânsito;
V – Executar ou acompanhar a pintura de faixas de pedestres, linhas de divisão de pista, marcas viárias, legendas e demais sinalizações horizontais;
VI – Coordenar a instalação e manutenção de placas de regulamentação, advertência e indicação, bem como de outros dispositivos de controle de tráfego;
VII – Programar e executar serviços de manutenção preventiva e corretiva da sinalização existente, estabelecendo cronogramas de trabalho e definindo os recursos necessários;
VIII – Controlar e gerir os materiais, equipamentos e insumos utilizados na sinalização viária, garantindo sua correta utilização e reposição;
IX – Acompanhar e fiscalizar a execução de serviços de sinalização realizados por empresas contratadas, quando houver;
X – Implantar sinalização temporária em eventos, obras públicas ou intervenções viárias, garantindo a segurança da circulação de veículos e pedestres;
XI – Elaborar relatórios técnicos e estatísticos sobre implantação, manutenção e conservação da sinalização, subsidiando o planejamento das ações do órgão de trânsito;
XII – Atender solicitações da população, de órgãos públicos e da fiscalização de trânsito relacionadas à implantação ou manutenção de sinalização viária; e
XIII – Desempenhar outras atribuições correlatas determinadas pela direção do Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 77-G - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) vinculada ao DEMUT, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por ele imposta.
Parágrafo único. A JARI terá regimento interno aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN (art. 12, VI, do CTB) e apoio administrativo e financeiro do DEMUT.
Art. 77-H - Compete à JARI:
I – Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II – Solicitar ao DEMUT e aos órgãos e entidades executivos de trânsito е executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; e
III – encaminhar ao DEMUT e aos órgãos e entidades executivos de trânsito е executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
§1º - A JARI, embora vinculada ao DEMUT, é soberana em suas decisões sobre os recursos de infração interpostos, cabendo novo recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) caso o resultado do julgamento seja desfavorável ao suposto infrator.
§2º - A JARI será composta por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecendo aos seguintes critérios para a sua composição, como estabelecidos na Resolução 357/2020, de 02 de agosto de 2010, do CONTRAN:
I – Um representante do DEMUT;
II – Um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito; e
III – Um representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade.
§ 3.º O mandato dos membros da JARI será de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução.
§ 4.º O presidente da JARI poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 5.º É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito do Ceará (CETRAN/CE).
§ 6.º São impedidos de compor a JARI o representante inidôneo e o que estiver cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade.
§ 7.º Não poderá participar do julgamento do recurso o membro da JARI que tiver lavrado o respectivo Auto de Infração, devendo ser substituído pelo seu suplente.
§ 8.º Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato, tiver 3 (três) faltas injustificadas em 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) faltas injustificadas em 4 (quatro) reuniões intercaladas, sendo seu suplente elevado à condição de titular, nomeando outro suplente da mesma categoria.
§ 9.º As decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.
§10 - Os membros da JARI perceberão o jeton do valor de 15 UFIRM, hoje no valor de R$ 123,15 (cento e vinte e três reais e quinze centavos) por cada sessão de julgamento de recursos, sendo remuneradas, no máximo, 4 (quatro) sessões mensais.
Art. 77-I - Os cargos de direção, chefia e assessoramento do DEMUT, de provimento em comissão, estão descritos no Anexo I desta Lei e serão remunerados segundo os padrões vencimentais lá estabelecidos.
Art. 77-J – O município de Quixeré já dispõe de cargos criados para provimento efetivo de AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, criados nas leis: Lei Complementar n.º 026/2017, DE 29/09/2017 e Lei Complementar n.º 031/2018, DE 16/07/2018, podendo ser complementados, se necessários, com novas leis.
Parágrafo Único – os cargos efetivos criados deverão ser preenchidos mediante concurso público, de acordo com quantidade, escolaridade, requisitos mínimos, jornada de trabalho, remuneração inicial e com descrição das atribuições constantes das Leis de criação acima referidos.
Art. 77-L – A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 77-M – Caso não contempladas dotações orçamentárias para o DEMUT na dotação específica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, autorizado a transpor, remanejar e/ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias daquela LOA e em seus créditos adicionais, por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, e, ainda, de uma fonte de recurso para outra, tudo de acordo com o inciso VI do art. 167 da Constituição da República Federal e do art. 66 da Lei 4.320/64.”
Art. 4º - Fica modificado o Quadro Resumo, QUADRO C, na forma determinada no art.1º acima, nos termos do Anexo I, abaixo especificado.
Art. 5º - Fica modificado o Quadro Detalhado da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com o acréscimo de 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, nos termos especificado no Anexo II.
Art. 6º - Fica modificado o Quadro Detalhado da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano – SEINFRA, na forma determinada no art.1º acima, nos termos especificado no Anexo II.
Art. 7º - O Anexo IV traz o Organograma modificado da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, também partes integrantes desta Lei.
Art. 8º - As atribuições dos novos cargos criados: Diretor da Coordenadoria de Planejamento e Engenharia de Tráfico é a disposta nos incisos do art. 77, alínea D; Diretor da Coodenadoria de Cadastro e Processamento - DEPREV é a disposta nos incisos do art. 77, alínea E e do Diretor da Coordenadoria de Implantação e Manutenção de Sinalização é disposto no art.77, alínea F.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 11 – A Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017 deverá ser republicada com as alterações decorrentes desta Lei.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 17 dias do mês de abril do ano de 2026.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
ANEXO III da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, publicada em 02/10/2017, alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2022, de 28 de setembro de 2022, publicada em 29 de setembro de 2022 alterado pelo ANEXO VI da LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2024, de 26 de janeiro de 2024, publicada em 29 de janeiro de 2024, com valores determinados pelo ANEXO VI da Lei Municipal n° 1.049, de 29 de janeiro de 2026.
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO RESUMO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
TOTAL |
|
|
VENC. |
REPR. |
UNIT. |
|||
|
Secretário |
- |
8 |
R$ 9.911,34* |
R$ 9.911,34* |
|
|
Chefe de Gabinete |
- |
1 |
R$ 9.911,34* |
R$ 9.911,34* |
|
|
Procurador Geral do Município |
- |
1 |
R$ 9.911,34* |
R$ 9.911,34* |
|
|
Coordenador da Controladoria Geral do Município |
- |
1 |
R$ 9.911,34* |
R$ 9.911,34* |
|
|
Assistente em Assuntos Institucionais |
DAS-1 |
1 |
R$ 912,69 |
R$ 2.510,97 |
R$ 3.423,66 |
|
Diretor Administrativo |
DAS-1 |
1 |
R$ 912,69 |
R$ 2.510,97 |
R$ 3.423,66 |
|
Diretor Clínico e Técnico |
DAS-1 |
1 |
R$ 912,69 |
R$ 2.510,97 |
R$ 3.423,66 |
|
Presidente da Comissão Permanente de Licitação |
DAS-1 |
1 |
R$ 912,69 |
R$ 2.510,97 |
R$ 3.423,66 |
|
Diretor de Gestão de Pessoas |
DAS-1 |
1 |
R$ 912,69 |
R$ 2.510,97 |
R$ 3.423,66 |
|
Diretor de Logística e Patrimônio |
DAS-1 |
1 |
R$ 912,69 |
R$ 2.510,97 |
R$ 3.423,66 |
|
Diretor de Atestos de Processos de Pagamento |
DAS-1 |
1 |
R$ 912,69 |
R$ 2.510,97 |
R$ 3.423,66 |
|
Tesoureiro |
DAS-1 |
1 |
R$ 912,69 |
R$ 2.510,97 |
R$ 3.423,66 |
|
Diretor de Planejamento |
DAS-1 |
1 |
R$ 912,69 |
R$ 2.510,97 |
R$ 3.423,66 |
|
Diretor de Desenvolvimento Econômico |
DAS-1 |
1 |
R$ 912,69 |
R$ 2.510,97 |
R$ 3.423,66 |
|
Diretor de Empreendedorismo |
DAS-1 |
1 |
R$ 912,69 |
R$ 2.510,97 |
R$ 3.423,66 |
|
Diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, ao Empreendedorismo Individual, Associativismo e Cooperativismo |
DAS-1 |
1 |
R$ 912,69 |
R$ 2.510,97 |
R$ 3.423,66 |
|
Agente de Desenvolvimento |
DAS-2 |
1 |
R$ 189,21 |
R$ 1652,14 |
R$ 1.841,35 |
|
Assessor |
DAS-2 |
5 |
R$ 189,21 |
R$ 1652,14 |
R$ 1.841,35 |
|
Assistente do Gabinete |
DAS-2 |
1 |
R$ 189,21 |
R$ 1652,14 |
R$ 1.841,35 |
|
Coordenador da Defesa Civil |
DAS-2 |
1 |
R$ 189,21 |
R$ 1652,14 |
R$ 1.841,35 |
|
Diretor Administrativo |
DAS-2 |
1 |
R$ 189,21 |
R$ 1652,14 |
R$ 1.841,35 |
|
Diretor do Centro de Especialidade Odontológica - CEO |
DAS-2 |
1 |
R$ 189,21 |
R$ 1652,14 |
R$ 1.841,35 |
|
Diretor do Centro Integrado de Reabilitação - CIR |
DAS-2 |
1 |
R$ 189,21 |
R$ 1652,14 |
R$ 1.841,35 |
|
Ouvidor Geral |
DAS-2 |
1 |
R$ 189,21 |
R$ 1652,14 |
R$ 1.841,35 |
|
Ouvidor do SUS |
DAS-2 |
1 |
R$ 189,21 |
R$ 1652,14 |
R$ 1.841,35 |
|
Diretor de Departamento |
DAS-3 |
13 |
R$ 311,80 |
R$ 1309,20 |
R$ 1.621,00 |
|
Diretor da Coordenadoria Administrativa Financeira |
DAS-3 |
1 |
R$ 311,80 |
R$ 1309,20 |
R$ 1.621,00 |
|
Diretor da Coordenadoria de Fiscalização e Estatística de Trânsito |
DAS-3 |
1 |
R$ 311,80 |
R$ 1309,20 |
R$ 1.621,00 |
|
Diretor da Coordenadoria de Educação de Trânsito |
DAS-3 |
1 |
R$ 311,80 |
R$ 1309,20 |
R$ 1.621,00 |
|
Diretor da Coordenadoria de Planejamento e Engenharia de Tráfego |
DAS-3 |
1 |
R$ 311,80 |
R$ 1309,20 |
R$ 1.621,00 |
|
Diretor da Coordenadoria de Cadastro e Processamentos |
DAS-3 |
1 |
R$ 311,80 |
R$ 1309,20 |
R$ 1.621,00 |
|
Diretor da Coordenadoria de Implantação e Manutenção de Sinalização |
DAS-3 |
1 |
R$ 311,80 |
R$ 1309,20 |
R$ 1.621,00 |
|
Chefe de Desenvolvimento Econômico |
DAS-7 |
1 |
R$ 583,30 |
R$ 1037,70 |
R$ 1.621,00 |
|
Chefe de Empreendedorismo |
DAS-7 |
1 |
R$ 583,30 |
R$ 1037,70 |
R$ 1.621,00 |
|
Chefe da Central de Compras |
DAS-7 |
1 |
R$ 583,30 |
R$ 1037,70 |
R$ 1.621,00 |
|
Chefe da Central Geral de Distribuição |
DAS-7 |
1 |
R$ 583,30 |
R$ 1037,70 |
R$ 1.621,00 |
|
Chefe de Divisão |
DAS-7 |
52 |
R$ 583,30 |
R$ 1037,70 |
R$ 1.621,00 |
|
Membro da Comissão Permanente de Licitação e Pregão |
DAS-7 |
03 |
R$ 583,30 |
R$ 1037,70 |
R$ 1.621,00 |
|
Chefe de Seção |
DAS-13 |
09 |
R$ 883,40 |
R$ 737,60 |
R$ 1.621,00 |
|
Secretário Escolar |
DAS-13 |
2 |
R$ 883,40 |
R$ 737,60 |
R$ 1.621,00 |
|
Supervisor Geral de Endemias |
DAS-13 |
1 |
R$ 883,40 |
R$ 737,60 |
R$ 1.621,00 |
|
Central de Regulação, Auditoria e Avaliação Hospitalar |
DAS-13 |
1 |
R$ 883,40 |
R$ 737,60 |
R$ 1.621,00 |
|
Coordenador de Atividades de Convívio Social |
DAS-13 |
01 |
R$ 883,40 |
R$ 737,60 |
R$ 1.621,00 |
|
Encarregado da Distribuição e Entrega de Materiais |
DAS-13 |
01 |
R$ 883,40 |
R$ 737,60 |
R$ 1.621,00 |
|
Chefe de Limpeza e Manutenção de Maquinários do Mercado Sede |
DAS-13 |
01 |
R$ 883,40 |
R$ 737,60 |
R$ 1.621,00 |
|
Administrador Mercado – distrito |
DAS-15 |
2 |
R$ 978,00 |
R$ 643,00 |
R$ 1.621,00 |
|
Chefe de Manutenção e Limpeza das Quadras Esportivas |
DAS-16 |
1 |
R$ 1.118,10 |
R$ 502,90 |
R$ 1.621,00 |
|
Chefe de Limpeza e Manutenção de Maquinários do Mercado Distrito |
DAS -16 |
1 |
R$ 1.118,10 |
R$ 502,90 |
R$ 1.621,00 |
* Subsídio estabelecido em Lei específica, e reajustado na Lei Municipal n° 963, de 26 de janeiro de 2024, publicada 30/01/2024 e DECRETO 1561/2026, de 05/01/2026
** Atualização dos cargos comissionados do DAS-1 a 16.
ANEXO II da Lei Complementar de n° __/2026, de __ de ___ de 2026.
ANEXO III.1 da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, publicada em 02/10/2017, alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2022, de 28 de setembro de 2022, publicada em 29 de setembro de 2022 alterado pelo ANEXO VI da LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2024, de 26 de janeiro de 2024, publicada em 29 de janeiro de 2024, com valores conforme ANEXO VI.1 da Lei Municipal n° 1.049, de 29 de janeiro de 2026.
QUADROS DETALHADOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
R$ 9.911,34* |
|
|
Chefe da Unidade de Engenharia e Fiscalização |
DESP-02 |
01 |
R$ 3.633,82 |
R$ 3.633,82 |
|
Assessor de Planejamento e Fiscalização do Plano Diretor e Plano de Mobilidade |
DESP-06 |
01 |
R$ 2.422,54 |
R$ 2.422,54 |
|
Diretor do Departamento de Obras |
DAS-3 |
01 |
R$ 311,80 |
R$ 1.309,20 |
|
Chefe da Divisão de Obras e Saneamento |
DAS-7 |
01 |
R$ 583,30 |
R$ 1037,70 |
|
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras |
DAS-7 |
01 |
R$ 583,30 |
R$ 1037,70 |
|
Diretor do Departamento de Meio Ambiente |
DESP-09 |
01 |
R$ 291,12 |
R$ 2.911,29 |
|
Chefe da Divisão de Limpeza Pública e Manutenção |
DAS-7 |
01 |
R$ 583,30 |
R$ 1037,70 |
|
Chefe da Divisão de Urbanismo |
DAS-7 |
01 |
R$ 583,30 |
R$ 1037,70 |
|
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano |
DAS-3 |
01 |
R$ 311,80 |
R$ 1.309,20 |
|
Chefe da Divisão Técnica |
DAS-7 |
01 |
R$ 583,30 |
R$ 1037,70 |
|
Chefe da Divisão de Execução |
DAS-7 |
01 |
R$ 583,30 |
R$ 1037,70 |
|
Superintendente do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário – DEMUT |
DESP-04 |
01 |
R$ 2.911,29 |
R$ 2.911,29 |
|
Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário |
DESP-06 |
01 |
R$ 2.422,54 |
R$ 2.422,54 |
|
Diretor da Coordenadoria Administrativa Financeira |
DAS-3 |
01 |
R$ 311,80 |
R$ 1.309,20 |
|
Diretor da Coordenadoria de Fiscalização e Estatística de Trânsito |
DAS-3 |
01 |
R$ 311,80 |
R$ 1.309,20 |
|
Diretor da Coordenadoria de Educação de Trânsito |
DAS-3 |
01 |
R$ 311,80 |
R$ 1.309,20 |
|
Diretor da Coordenadoria de Planejamento e Engenharia de Tráfego |
DAS-3 |
01 |
R$ 311,80 |
R$ 1.309,20 |
|
Diretor da Coordenadoria de Cadastro e Processamentos |
DAS-3 |
01 |
R$ 311,80 |
R$ 1.309,20 |
|
Diretor da Coordenadoria de Implantação e Manutenção de Sinalização |
DAS-3 |
01 |
R$ 311,80 |
R$ 1.309,20 |
|
Administrador do Cemitério |
DAS-7 |
01 |
R$ 583,30 |
R$ 1037,70 |
* Subsídio estabelecido em Lei específica, e reajustado na Lei Municipal n° 963, de 26 de janeiro de 2024, publicada 30/01/2024 e DECRETO 1561/2026, de 5/01/2026.
**Quadro Despadronizado – Quadro E, Anexo V.
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E4 - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO DESPADRONIZADOS
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA (sem alteração nesta Lei)
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Chefe da Unidade de Engenharia e Fiscalização |
DESP-02 |
01 |
R$ 3.633,82 |
R$ 3.633,82 |
|
Assessor de Planejamento e Fiscalização do Plano Diretor e Plano de Mobilidade |
DESP-06 |
01 |
R$ 2.422,54 |
R$ 2.422,54 |
|
Diretor do Departamento de Meio Ambiente |
DESP-09 |
01 |
R$ 291,12 |
R$ 2.911,29 |
|
Superintendente do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário – DEMUT |
DESP-04 |
01 |
R$ 2.911,29 |
R$ 2.911,29 |
|
Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário |
DESP-06 |
01 |
R$ 2.422,54 |
R$ 2.422,54 |
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - CARGOS EM COMISSÃO
ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO/VICE
CHEFIA DE GABINETE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Assessor Jurídico |
DESP-04 |
02 |
R$ 2.911,29 |
R$ 2.911,29 |
ANEXO III da Lei Complementar de n° __/2026, de __ de ___ de 2026.
Modifica ANEXO IV da Lei Complementar de n° 045/2022, de 28 de SETEMBRO de 2022 e
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 026/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
ORGANOGRAMA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:B0E64092