ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
ENCERRAMENTO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.º - Ficam ENCERRADOS todos os Contratos Temporários de Prestação de Serviços, com prazo de vigência estabelecido para 31 de dezembro de 2024, por ocasião do fim do mandato do quadriênio 2021-2024, salvo os que tiverem prorrogação expressa, se tratando de serviço de natureza continuada e nos termos da Lei.
Art. 2.º - Fica REVOGADO todas as ampliações de carga horária, gratificações, concedidas em virtude do encerramento do mandato do quadriênio 2021-2024.
Art. 3.º - Ficam EXONERADOS todos os ocupantes de Cargos Comissionados e funções de confiança do Município de Tarrafas/CE.
Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os decretos 25 de 19 de dezembro de 2024 e 28 de 20 de dezembro de 2024 e as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS (CE), em 01 de janeiro de 2025
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Tarrafas
Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
Código Identificador:B0EC95AA