ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1012/2016

LEI Nº 1012/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO AOS CONSELHEIROS DO CMDCA E CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os Conselheiros do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) terão direito a ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participar de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho.

Art. 2º Fica fixado em 100,00 (cem reais), por diária, em deslocamento superior a 100km, o valor de ajuda de custo.

Art. 3º O valor fixado no artigo anterior poderá ser reajustado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º As despesas com o pagamento da ajuda de custo aos conselheiros correrão por conta da dotação orçamentária específica do Orçamento Municipal referente ao IGDSUAS ou de recursos próprios do município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, EM 22 DE MARÇO DE 2016.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
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