ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 041/2022

LEI N° 044/2022

ARNEIROZ/CE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 4.109,985,45 (quatro milhões, cento e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), com a seguinte classificação a seguir:

 

MANUTENÇÃO - AÇÃO JUDICIAL FUNDEF – PRECATÓRIOS 40%

 

FUNDEF 40 % - R$ 4.109,985,45 (quatro milhões, cento e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)

 

ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0231– EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

PROJETO: 2065– MANUTENÇÃO - AÇÃO JUDICIAL FUNDEF – PRECATÓRIOS - 40%

Dotação orçamentária: 12.361.0231.2.065.0000

Natureza da despesa: 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material Permanente)

R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)

Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e instalações)

R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)

Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e instalações)

R$ 609.985,45 (seiscentos e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)

Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

 

Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

 

Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através de excesso de arrecadação, conforme a seguir:

 

TÍTULO DA RECEITA

RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2022

RECEITA ARRECADADA de 01/07/2022 a 31/10/2022

TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 01/01/2022 A 31/10/2022

1719.56.01.0000.000 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL (PRECATÓRIOS) RELATIVOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEF 40%

0,00

R$ 4.109.985,45

R$ 4.109.985,45

 

Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito do Município de Arneiroz


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:B10C3EC9