ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 715/2017, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.

“Institui o Regime Especial de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento de Infraestrutura de Indústria de Energia Renovável no âmbito do Município de Quixeré-CE, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1° As sociedades empresariais que tenha como objetivo social a construção de parques para geração de energia a partir de fonte solar fotovoltaica e serviços relativos e congêneres, como construção, projetos de engenharia, geologia, recuperação, florestamento, contenção, demolição, pesquisas, estudos de viabilidade e operação e manutenção dos parques, poderão usufruir dos seguintes benefícios instituídos nesta Lei:

 

§ 1º - Estabelecer em 2% (dois por cento) o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, assim considerados: Os serviços de construção, montagens e afins dos parques de energia renovável;

 

§ 2º - Ficam isentos do pagamento relativo à Taxa de Licença e Localização.

 

§ 3º - Gozam dos mesmos benefícios desta Lei as empresas prestadoras de serviços que estejam diretamente ligadas à construção e implantação dos parques de energia renovável e congêneres, instalados no Município de Quixeré-CE.

 

Art. 2º - As empresas para poderem usufruir os incentivos oferecidos, terão que contratar no mínimo 80% (oitenta por cento) da mão de obra de trabalhadores residentes no Município de Quixeré-CE, que deverão no ato da contratação, comprovar residência, não se aplicando a esta norma, os cargos que dependem de mão de obra especializada que não sejam encontradas no Município de Quixeré-CE.

 

§º Único – Para o devido acompanhamento do percentual de mão de obra trazido no caput do art. 2º, caberá o encargo para a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Quixeré-CE realizar o cadastro dos interessados nos postos de trabalho que forem gerados pelas empresas que almejam o presente incentivo fiscal, competindo a empresas geradoras dos empregos a escolha para ingresso nos postos de trabalho que forem abertos.

 

Art. 3º O prazo máximo para a concessão dos tributos dispostos no art. 1º, em seus parágrafos 2º e 3º serão de 12 (doze) anos, consecutivos e prorrogáveis por mais 12 (doze) anos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura do Município de Quixeré, Estado do Ceará, em 15 de agosto de 2017.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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