ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 393.600,00 (TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir adicional ao vigente orçamento do Município de Nova Russas, o Crédito Especial no valor de R$ 393.600,00 (trezentos e noventa e três mil e seiscentos reais) para fazer face as despesas diversas, conforme discriminação abaixo:
0401 – SEC. DE AGRIC. E RECURSOS HÍDRICOS
04.122.0060.2.006 – Gerenciamento Administrativo da Secretaria de Agricultura e Rec. Hídricos
3.3.20.41.00 – Contribuições
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários...........................................................R$ 30.000,00
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0018.2.044 – Gestão do Programa Nacional de Assistência Farmacêutica
3.3.32.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso – 1211000000 – Receita de Imposto e Trans. – Saúde..............................R$ 195.000,00
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2.042 – Gerenciamento Administrativo em Saúde Pública
3.3.90.59.00 – Pensões Especiais
Fonte de Recurso – 1211000000 – Receita de Imposto e Trans. – Saúde..............................R$ 13.200,00
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0080.2.101 – Enfrentamento da Emergência na Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID-19
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado
Fonte de Recurso – 1211000000 – Receita de Imposto e Trans. – Saúde................................R$ 5.000,00
Fonte de Recurso – 1214210000 – Trans. SUS Bloco de manutenção-COVID-19..................R$ 7.000,00
Fonte de Recurso – 1560000000 – Trans. da união-inciso I do art. 5º 173/20........................R$ 3.000,00
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0080.2.101 – Enfrentamento da Emergência na Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID-19
3.1.90.11.00 – Vencimento e vant. Fixas pessoal civil
Fonte de Recurso – 1211000000 – Receita de Imposto e Trans. – Saúde................................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso – 1214210000 – Trans. SUS Bloco de manutenção-COVID-19..................R$ 20.000,00
Fonte de Recurso – 1560000000 – Trans. da união-inciso I do art. 5º 173/20......................R$ 10.000,00
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0080.2.101 – Enfrentamento da Emergência na Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID-19
3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
Fonte de Recurso – 1211000000 – Receita de Imposto e Trans. – Saúde................................R$ 3.000,00
Fonte de Recurso – 1214210000 – Trans. SUS Bloco de manutenção-COVID-19..................R$ 6.000,00
Fonte de Recurso – 1560000000 – Trans. da união-inciso I do art. 5º 173/20........................R$ 2.000,00
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0080.2.101 – Enfrentamento da Emergência na Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID-19
3.3.90.30.00 – Material de consumo
Fonte de Recurso – 1211000000 – Receita de Imposto e Trans. – Saúde................................R$ 2.000,00
Fonte de Recurso – 1214210000 – Trans. SUS Bloco de manutenção-COVID-19....................R$ 15.000,00
Fonte de Recurso – 1560000000 – Trans. da união-inciso I do art. 5º 173/20.......................R$ 5.000,00
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0080.2.101 – Enfrentamento da Emergência na Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID-19
3.3.90.36.00 – Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte de Recurso – 1211000000 – Receita de Imposto e Trans. – Saúde................................R$ 1.000,00
Fonte de Recurso – 1214210000 – Trans. SUS Bloco de manutenção-COVID-19..................R$ 4.000,00
Fonte de Recurso – 1560000000 – Trans. da união-inciso I do art. 5º 173/20........................R$ 1.000,00
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0080.2.101 – Enfrentamento da Emergência na Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID-19
3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de Recurso – 1211000000 – Receita de Imposto e Trans. – Saúde................................R$ 5.000,00
Fonte de Recurso – 1214210000 – Trans. SUS Bloco de manutenção-COVID-19..................R$ 8.000,00
Fonte de Recurso – 1560000000 – Trans. da união-inciso I do art. 5º 173/20........................R$ 2.000,00
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0080.2.101 – Enfrentamento da Emergência na Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID-19
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso – 1211000000 – Receita de Imposto e Trans. – Saúde................................R$ 1.000,00
Fonte de Recurso – 1214210000 – Trans. SUS Bloco de manutenção-COVID-19..................R$ 4.000,00
Fonte de Recurso – 1560000000 – Trans. da união-inciso I do art. 5º 173/20........................R$ 1.000,00
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.122.0080.2.102 – Enfrentamento da Emergência na Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID-19
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários...........................................................R$ 2.000,00
Fonte de Recurso – 1311000000 – Transferência de Recursos do FNAS................................R$ 5.000,00
Fonte de Recurso – 1560000000 – Trans. da união-inciso I do art. 5º 173/20........................R$ 1.000,00
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.122.0080.2.102 – Enfrentamento da Emergência na Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID-19
3.1.90.11.00 – Vencimento e vant. Fixas pessoal civil
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários...........................................................R$ 3.000,00
Fonte de Recurso – 1311000000 – Transferência de Recursos do FNAS................................R$ 5.000,00
Fonte de Recurso – 1560000000 – Trans. da união-inciso I do art. 5º 173/20........................R$ 1.000,00
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.122.0080.2.102 – Enfrentamento da Emergência na Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID-19
3.1.90.13.00 – Obrigações patronais
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários...........................................................R$ 1.000,00
Fonte de Recurso – 1311000000 – Transferência de Recursos do FNAS................................R$ 2.000,00
Fonte de Recurso – 1560000000 – Trans. da união-inciso I do art. 5º 173/20........................R$ 400,00
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.122.0080.2.102 – Enfrentamento da Emergência na Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID-19
3.3.90.30.00 – Material de consumo
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários...........................................................R$ 2.000,00
Fonte de Recurso – 1311000000 – Transferência de Recursos do FNAS................................R$ 5.000,00
Fonte de Recurso – 1560000000 – Trans. da união-inciso I do art. 5º 173/20........................R$ 1.000,00
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.122.0080.2.102 – Enfrentamento da Emergência na Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID-19
3.3.90.36.00 – Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários...........................................................R$ 1.000,00
Fonte de Recurso – 1311000000 – Transferência de Recursos do FNAS................................R$ 1.500,00
Fonte de Recurso – 1560000000 – Trans. da união-inciso I do art. 5º 173/20........................R$ 500,00
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.122.0080.2.102 – Enfrentamento da Emergência na Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID-19
3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários...........................................................R$ 1.000,00
Fonte de Recurso – 1311000000 – Transferência de Recursos do FNAS................................R$ 2.500,00
Fonte de Recurso – 1560000000 – Trans. da união-inciso I do art. 5º 173/20........................R$ 500,00
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.122.0080.2.102 – Enfrentamento da Emergência na Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID-19
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários...........................................................R$ 1.000,00
Fonte de Recurso – 1311000000 – Transferência de Recursos do FNAS................................R$ 3.000,00
Fonte de Recurso – 1560000000 – Trans. da união-inciso I do art. 5º 173/20........................R$ 1.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
0401 – SEC. DE AGRIC. E RECURSOS HÍDRICOS
04.122.0060.2.006 – Gerenciamento Administrativo da Secretaria de Agricultura e Rec. Hídricos
3.3.50.41.00 – Contribuições
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários...........................................................R$ 30.000,00
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0018.2.044 – Gestão do Programa Nacional de Assistência Farmacêutica
3.3.30.41.00 – Contribuições
Fonte de Recurso – 1214000000 – Trans. SUS Bloco de Manutenção...................................R$ 195.000,00
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2.042 – Gerenciamento Administrativo em Saúde Pública
3.3.50.41.00 – Contribuições
Fonte de Recurso – 1211000000 – Receita de Imposto e Trans. – Saúde...............................R$ 13.200,00
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2.042 – Gerenciamento Administrativo em Saúde Pública
3.3.90.32.00 – Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
Fonte de Recurso – 1211000000 – Receita de Imposto e Trans. – Saúde...............................R$ 115.000,00
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1301.2.063 – Gestão da Vigilância de Risco e Vulnerabilidade/Vig. Sócio-Assistêncial
3.3.90.36.00 – Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários...........................................................R$ 25.000,00
1001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1302.2.066 – AEPETI – Ações estratégicas do programa de Erradicação do Trabalho Infantil
3.3.90.36.00 – Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte de Recurso – 1302000000 – Transferência de recursos do FNAS.................................R$ 15.400,00
Art. 3º. Fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA 2021/2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Ficam alteradas as metas e prioridades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 09 de abril de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:B1363C13