ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.342, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustada para R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) a remuneração dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência, dos cargos de provimento em comissão e contratados, que percebam remuneração inferior a esse valor, em conformidade com o art. 7º, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros deste artigo retroagem a 1º de janeiro de 2.026.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 13 de fevereiro de 2026.
NAIARA CARNEITO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alícia Cavalcante Rocha
Código Identificador:B13EEE4B