ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 504/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 2º. da Lei Municipal nº 265/2013, de 1º de julho de 2013 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS será composto por, no mínimo, 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) membros, com direito a voz e voto, assegurada a composição paritária, sendo 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil organizada local e 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público Municipal.
§ 1º A indicação dos membros representantes do Poder Público Municipal será realizada pelo Secretário Municipal das pastas da Agricultura, Trabalho e Assistência Social, Educação e Meio Ambiente e Turismo, por meio de ato administrativo.
§ 2º A escolha dos representantes da sociedade civil será realizada conforme critérios definidos no Regimento Interno do CMDS.
§ 3º Os membros do CMDS terão suplentes indicados na mesma forma dos titulares. (NR)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ – ESTADO DO CEARÁ, em 05 de janeiro de 2026.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:B150458D