ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
FORMALIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL PROFESSORA SESSÉ RIBEIRO E ALTERA A REDAÇÃO E INCLUI INCISOS AO §2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL N. 13/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Formaliza a criação da escola de ensino infantil Professora Sessé Ribeiro e altera a redação e inclui incisos ao §2º do artigo 1º do Decreto municipal n. 13/2022, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, incisos II e VIII da Lei Orgânica do Município, que lhe delega poderes para exercer a direção superior da Administração Pública Municipal e dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
CONSIDERANDO que a Lei federal 9.394/96 estabeleceu no artigo 11 que é de competência dos municípios organizar, manter e desenvolver órgãos de seu sistema de ensino, bem como baixar normas complementares;
CONSIDERANDO que o Conselho Estadual de Educação normatizou a nucleação de escolas através da Resolução nº 509/2023; e
CONSIDERANDO que a Resolução do CNE/CEB nº 02, de 28 de abril de 2008, determinou no artigo 4º que a prioridade para quem reside no campo seja a escola mais próxima da residência do aluno,
DECRETA:
Art. 1º. Fica formalmente criada a Escola Municipal de Educação Infantil Professora Sessé Ribeiro.
Art. 2º. O §2º do artigo 1º do Decreto municipal n. 13/2022, de 23 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação e incisos:
“§2º. Ficam nucleadas as escolas constantes dos incisos I a V deste parágrafo, sob a coordenação unificada da Escola-Polo EEB Dom Timóteo:
I - EEIEF de Irapuá;
II - EEIEF de Volta do Rio;
III – EEI Professora Sessé Ribeiro;
IV - Escola Agrícola de Croatá;
V - Núcleo de Educação de Jovens e Adultos - NEJA.”
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 2 de fevereiro de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:B156A184