ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 799/2025 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALHANO – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO - faço saber que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Palhano, o Programa Bolsa Atleta, com o objetivo de incentivar e apoiar financeiramente atletas de rendimento, amadores e profissionais, que representem o município em competições regionais, estaduais e nacionais.
Art. 2º. O Programa será coordenado e acompanhado pela Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, que ficará responsável por sua execução, regulamentação e gestão administrativa.
Art. 3º. A concessão do benefício será feita mediante processo seletivo regulamentado por edital público, observados os seguintes requisitos:
I – residência no Município de Palhano;
II – comprovação de participação ou potencial de participação em competições oficiais;
III – apresentação de documentação exigida no edital;
IV – inexistência de sanções disciplinares ou desportivas em vigor;
V – no caso da categoria Base, comprovação de matrícula e frequência escolar regular.
Art. 4º. O Programa contemplará as seguintes categorias:
I – Categoria Base: destinada a atletas de até 16 (dezesseis) anos, iniciantes ou participantes de competições regionais ou intermunicipais, com potencial técnico para representar o município em competições estaduais, cujo valor da bolsa mensal será de R$ 200,00 (duzentos reais).
II – Categoria Adulto: destinada a atletas amadores ou profissionais com histórico de participação em competições estaduais, reconhecidos por federações ou ligas esportivas, em processo de ascensão técnica, cujo valor da bolsa mensal: R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único. As modalidades contempladas são: futsal, futebol, tênis de mesa, voleibol, society, maratona, ciclismo e judô (feminino e masculino), podendo ser ampliadas por ato do Poder Executivo.
Art. 5º. A duração da bolsa variará conforme a quantidade de meses que se der a competição, ressalvado ao poder público municipal a possibilidade de renovação mediante:
I – comprovação de participação em competições;
II – manutenção de bom desempenho esportivo;
III – atendimento às condições estabelecidas no edital.
Art. 6º. São obrigações dos beneficiários:
I – participar regularmente dos treinamentos;
II – representar o Município de Palhano em competições oficiais;
III – zelar pela conduta ética e disciplinar no âmbito esportivo;
IV – apresentar relatórios de desempenho quando solicitados pela Secretaria competente.
Art. 7º. Será instituída uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Programa, composta por até:
I – 02 (dois) membros da sociedade civil;
II – 02 (dois) membros do Poder Executivo;
III – 02 (dois) membros do Poder Legislativo.
Parágrafo único. A composição da Comissão será definida por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 16 de setembro de 2025.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:B165D8AB