ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 776.2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025 o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Aratuba, aprovado pela Lei Municipal nº 487/2015, de 24 de junho de 2015, cujo término estava previsto para 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º - A prorrogação de que trata o art. 1º tem como base a Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024 e se dará até a aprovação e publicação de um novo Plano Municipal de Educação, considerando o processo de avaliação e revisão participativa, bem como os princípios do regime de colaboração, gestão democrática e participação da sociedade civil em consonância com as diretrizes, metas e estratégias do novo Plano Nacional de Educação a ser instituído.
Art. 3º - Durante o período de prorrogação permanecem válidas as diretrizes, metas e estratégias previstas no atual Plano Municipal de Educação, respeitando os marcos legais e orientações estabelecidas pelos sistemas de ensino.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:B1681C47