ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 558/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre o repasse mensal da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação Universitária de Fortim – ASSUME, na forma que indica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fortim,Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o repasse mensal da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação Universitária de Fortim – ASSUME.
Art. 2º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a repassar, mensalmente, à Associação Universitária de Fortim – ASSUME, o valor correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado ao transporte de alunos para fora do Município de Fortim.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, o repasse será realizado mediante termo de convênio a ser celebrado entre o Município de Fortim e a Associação Universitária de Fortim – ASSUME.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta dasdotações orçamentárias oriundas do vigente orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de junho de 2015.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elias de Paiva Feijó
Código Identificador:B16B71D0