ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 532/2025 DE 23 DE JUNHO DE 2025.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 034/2025, em 18 de junho de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Jardim Ceará, subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível Municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e de anormalidade, em especial as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - proteção e defesa civil: conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos sobre a população e a promover o retorno à normalidade social, econômica ou ambiental;
II - desastre: resultado de eventos adversos, naturais, tecnológicos ou de origem antrópica, sobre um cenário vulnerável exposto a ameaça, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III – situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido;
IV – estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido.
Art. 3º. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) em acordo com o disposto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
Art. 5º. A COMPDEC compor-se-á de:
I - Gabinete do Coordenador;
II - Secretaria;
III - Seção de Planejamento e Redução de Desastres;
IV - Seção de Operações.
§1º. O Coordenador da COMPDEC será nomeado através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
§2º. Os demais membros da COMPDEC serão servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Compete à COMPDEC:
I - executar a PNPDEC em âmbito municipal;
II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e o Estado;
III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
Parágrafo Único. As ações previstas neste artigo poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.
Art. 7º. Compete à COMPDEC, em parceria com a União e o Estado:
I - desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País;
II - estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
III - estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
IV - estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
V - oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil; e
VI - fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.
Art. 8º. Para o desempenho do estabelecido nos artigos 6º e 7º, fica atribuída à COMPDEC a competência de Unidade Gestora de Orçamento.
Parágrafo Único. Compete ao Chefe de Gabinete do Prefeito, ordenar empenhos e autorizar pagamentos de despesas, nos termos dos artigos 58 e 64 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 9º. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Jardim-Ceará, presidido pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, com a finalidade de:
I - auxiliar na formulação, implementação e execução das ações da COMPDEC;
II - propor normas para implementação e execução da PNPDEC no âmbito municipal;
III - propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e
IV - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil contará com representantes de órgãos da União e do Estado sediados no Município, do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil organizada, incluindo-se representantes das comunidades atingidas por desastre, e por especialistas de notório saber.
Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil exercerão suas atividades sem prejuízos das funções que ocupem, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará nos assentamentos dos respectivos membros, se servidores públicos.
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial, no valor total de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), na forma especificada abaixo:
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CÓDIGO |
NOMECLATURA |
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ORGÃO: |
02 |
GABINETE DO PREFEITO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
0201 |
GABINETE DO PREFEITO |
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FUNÇÃO: |
05 |
Defesa Nacional |
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SUBFUNÇÃO: |
182 |
Defesa Civil |
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PROGRAMA: |
0001 |
Administração Geral |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2.180 |
GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
0201.05.182.0001.2.180 – Gerenciamento e Manutenção das Ações de Defesa Civil |
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CODIFICAÇÃO |
NOMECLATURA |
VALOR R$ |
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31.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
5.000,00 |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
15.000,00 |
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33.90.32.00 |
Material, bem ou Serviços de Distribuição Gratuita |
15.000,00 |
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33.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
10.000,00 |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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33.90.40.00 |
Serviços de Tec. da Inf. e Comunicação - Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
15.000,00 |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
15.000,00 |
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TOTAL............................................. |
100.000,00 |
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FONTE DE RECURSO |
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CODIFICAÇÃO |
NOMECLATURA |
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1.500.0000.00 |
Recursos não vinculados de Impostos |
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§1º. Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), são os previstos no § 1º da do art. 43 da lei Federal 4.320/64, que serão demonstradas através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
§2º. Por esta lei fica incorporado ao PPA vigente o crédito especial aberto no art. 1º que poderá ser suplementado na conformidade do Art. 6º da Lei Nº 494/2024 (LOA) do exercício de 2025.
Art. 12. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 274/2000, de 24 de Março de 2000.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 23 de Junho de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:B17E476A