ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 532/2025 DE 23 DE JUNHO DE 2025.

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 034/2025, em 18 de junho de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Jardim Ceará, subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível Municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e de anormalidade, em especial as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres.

 

Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I - proteção e defesa civil: conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos sobre a população e a promover o retorno à normalidade social, econômica ou ambiental;

 

II - desastre: resultado de eventos adversos, naturais, tecnológicos ou de origem antrópica, sobre um cenário vulnerável exposto a ameaça, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

 

III – situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido;

 

IV – estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastre, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido.

 

Art. 3º. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.

 

Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) em acordo com o disposto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).

 

Art. 5º. A COMPDEC compor-se-á de:

I - Gabinete do Coordenador;

 

II - Secretaria;

 

III - Seção de Planejamento e Redução de Desastres;

 

IV - Seção de Operações.

 

§1º. O Coordenador da COMPDEC será nomeado através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.

 

§2º. Os demais membros da COMPDEC serão servidores do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º Compete à COMPDEC:

I - executar a PNPDEC em âmbito municipal;

 

II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e o Estado;

 

III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

 

IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

 

V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

 

VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

 

VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

 

VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

 

IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

 

X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

 

XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

 

XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

 

XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

 

XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

 

XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e

 

XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

 

Parágrafo Único. As ações previstas neste artigo poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.

 

Art. 7º. Compete à COMPDEC, em parceria com a União e o Estado:

I - desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País;

 

II - estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;

 

III - estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;

 

IV - estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;

 

V - oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil; e

 

VI - fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.

 

Art. 8º. Para o desempenho do estabelecido nos artigos 6º e 7º, fica atribuída à COMPDEC a competência de Unidade Gestora de Orçamento.

 

Parágrafo Único. Compete ao Chefe de Gabinete do Prefeito, ordenar empenhos e autorizar pagamentos de despesas, nos termos dos artigos 58 e 64 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 9º. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Jardim-Ceará, presidido pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, com a finalidade de:

I - auxiliar na formulação, implementação e execução das ações da COMPDEC;

 

II - propor normas para implementação e execução da PNPDEC no âmbito municipal;

 

III - propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e

 

IV - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.

 

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil contará com representantes de órgãos da União e do Estado sediados no Município, do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil organizada, incluindo-se representantes das comunidades atingidas por desastre, e por especialistas de notório saber.

 

Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil exercerão suas atividades sem prejuízos das funções que ocupem, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

 

Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará nos assentamentos dos respectivos membros, se servidores públicos.

 

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial, no valor total de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), na forma especificada abaixo:

 

 

CÓDIGO

NOMECLATURA

ORGÃO:

02

GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

0201

GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO:

05

Defesa Nacional

SUBFUNÇÃO:

182

Defesa Civil

PROGRAMA:

0001

Administração Geral

PROJETO/ATIVIDADE:

2.180

GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

0201.05.182.0001.2.180 – Gerenciamento e Manutenção das Ações de Defesa Civil

CODIFICAÇÃO

NOMECLATURA

VALOR R$

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

5.000,00

33.90.30.00

Material de Consumo

15.000,00

33.90.32.00

Material, bem ou Serviços de Distribuição Gratuita

15.000,00

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

10.000,00

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

20.000,00

33.90.40.00

Serviços de Tec. da Inf. e Comunicação - Pessoa Jurídica

5.000,00

44.90.51.00

Obras e Instalações

15.000,00

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

TOTAL.............................................

100.000,00

FONTE DE RECURSO

CODIFICAÇÃO

NOMECLATURA

1.500.0000.00

Recursos não vinculados de Impostos

 

§1º. Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), são os previstos no § 1º da do art. 43 da lei Federal 4.320/64, que serão demonstradas através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

§2º. Por esta lei fica incorporado ao PPA vigente o crédito especial aberto no art. 1º que poderá ser suplementado na conformidade do Art. 6º da Lei Nº 494/2024 (LOA) do exercício de 2025.

 

Art. 12. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 274/2000, de 24 de Março de 2000.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,

Em 23 de Junho de 2025.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:B17E476A