ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 937/2025

Dispõe sobre a criação de vagas de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criadas, conforme detalhamento no anexo único, vagas no quadro de servidores do Poder Executivo Municipal, na forma de provimento efetivo, a serem preenchidos por aprovados em concurso público vigente, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal.

Art. 2º. As atribuições, escolaridade, carga horária e salário base dos cargos são aquelas contidas na Lei Municipal 905/2023.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em sentido contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira - CE, Gabinete da Prefeita, em 11 de fevereiro de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO - CARGOS/VAGAS

 

CARGO

Nº DE VAGAS

Auxiliar de Serviços Gerais

12

Professor Pedagogo

18

Agente Administrativo

03

Agente Comunitário de Saúde ACS-01 - UBS I

01

Agente Comunitário de Saúde ACS-02 - UBS II

01

Operador de Máquinas

01

Professor de Artes

01


Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:B17F8B18