ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 004/2022 -REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 706/2021, DE 17 DE DEZEMBRO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO FORMA QUE ESPECIFA

DECRETO Nº 004/2022,

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 706/2021, de 17 de dezembro, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, no forma que especifica.

 

O Prefeito Municipal de Ibicuitinga-CE, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da concessão do Abono-FUNDEB em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 706/2021 que autoriza a referida concessão, em caráter excepcional, no ano de 2021.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. O Abono-FUNDEB de que trata a Lei Municipal nº 706/2021 será concedido aos profissionais da educação básica municipal em efetivo exercício, em caráter excepcional, no ano de 2021, para fins de cumprimento no disposto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 a fim de atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

Art. 2º. Poderão receber o rateio previsto no artigo 1º deste Decreto os seguintes servidores, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso II e III do artigo 26 da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

I–integrantes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, titulares de cargos ou funções-atividades;

 

II–docentes com classes e aulas atribuídas na rede municipal de ensino;

III-os profissionais previstos no Art. 26, Lei nº 14.113, a partir da vigência da Lei nº 14.276.

 

Art. 3º. O Abono-FUNDEB será calculado de forma proporcional à carga horária semanal e ao período de efetivo exercício no ano de 2021, para os servidores que estiveram vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, e que atenderem ao disposto neste Decreto.

 

§1º O período a ser considerado para os servidores efetivos será contado a partir de 1º de janeiro de 2021.

§2º O período a ser considerado para os sevidores contratados será de acordo com os meses efetivamente trabalhado no ano de 2021.

§3º O servidor que possui mais de um vínculo com a Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, com acumulação prevista constiuicionalmente, receberá o valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.

 

Art. 4º. A aferição da carga horária e do período de efetivo exercício no ano de 2021 será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Administração e Finanças e Setor de Recursos Humanos, conforme disposto a seguir:

 

§1º Serão considerados como de efetivo exercício, inclusive, os seguintes afastamentos:

 

I – férias;

II - licença maternidade e/ou paternidade;

III - licença para tratamento de saúde.

 

§2º Serão descontados os afastamentos por motivo de:

I – faltas não abonadas e injustificadas;

II – licença para tratar de interesses particulares;

III – penalidade de suspensão;

 

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, EM 19 DE JANEIRO DE 2022.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:B17FE7C7