ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 330/2019
Alterar a Lei nº 121 de 13 de outubro de 2007, que estabelece o horário de funcionamento dos bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, padarias, quiosques, etc do município e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARI – CEARÁ, Sra. MIRINEIDE PINHEIRO MOURA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Umari, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 121 de 13 de outubro de 2007, passando a ter a seguinte redação, em conformidade com a Lei Municipal nº 323 de 17 junho de 2019:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no Município de Umari deverão obedecer aos seguintes horários de funcionamento:
a) BARES E RESTAURANTES - das 08h00min às 23h00min, sem uso de som mecânico ou qualquer outro mecanismo que ultrapasse os limites estabelecidos por lei;
b) LANCHONETES - das 08h00min às 23h00min, sem uso de som mecânico ou qualquer outro mecanismo que ultrapasse os limites estabelecidos por lei;
c) MERCANTIS, ARMARINHOS, MERCADINHOS E OUTROS PEQUENOS COMERCIOS - das 07h00min às 22h00min, podendo a comercialização para o consumo no local de bebidas alcoólicas;
d) CASAS NOTURNAS - das 19h00min às 04h00min, obedecendo aos limites sonoros estabelecidos por lei;
e) FARMACIAS – das 07h00min às 21h00min, e nos finais de semana haverá rotatividade entre as farmácias do município conforme a Lei Municipal nº 263 de 20 de setembro de 2016.
f) BUFFETS, CASAS DE EVENTOS E DE RECEPÇÕES - das 08h00min às 04h00min, obedecendo aos limites sonoros estabelecidos por lei;
g) LOJAS DE CONVENIÊNCIAS - 24 horas de funcionamento, ficando proibida a comercialização para o consumo no local de bebidas alcoólicas após às 02h00min; proibida realização de shows, musicas ao vivo, musicas mecânicas, etc.
h) SHOWS MUSICAIS - a céu aberto das 08h00min às 05h00min; em locais privados das 08h00min às 04h00min, obedecendo aos limites sonoros estabelecidos por lei;
i) TRAILES E SIMILARES - das 08h00min às 00h00min, sem uso de som mecânico ou qualquer outro mecanismo que ultrapasse os limites estabelecidos por lei;
j) FESTEJOS TÍPICOS E CARNAVAL - das 08h00min às 05h00min, obedecendo aos limites sonoros estabelecidos por lei,
k) PASSAGEM DO ANO NOVO - na virada do ano novo fica liberado o horário;
Parágrafo Primeiro - Horários de funcionamento para eventos especiais, situações excepcionais e esporádicos, devem ser requeridos, devidamente justificado, à autoridade competente (Secretário de Administração), o qual o deferirá ou não, salvo os que se enquadram no Art. 132º, Art.133º e Art. 134º da Lei Municipal nº 097 de 18 de dezembro de 2003.
Parágrafo Segundo - Deverá constar no Alvará de Funcionamento a espécie em que o estabelecimento se enquadra e o seu horário de funcionamento.
Parágrafo Terceiro - A inobservância de qualquer dispositivo desta lei sujeitará os infratores as seguintes penalidades independentes dos dispositivos penais.
I - Advertência, primeira Infração;
II - Multa de 10 UFMs na segunda Infração;
III - Multa de 25 UFMs na terceira Infração;
IV - Fechamento administrativo e cassação do Alvará, decorrido os incisos I, II e III.
Art. 2º - A emissão e imissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades exercidas em ambientes confinados ou não, no Município de Umari, obedecerão aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas por esta lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicável.
§ 1º - É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com sons excessivos, vibrações ou ruídos incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os limites estabelecidos nesta lei.
§ 2º - Cabe ao órgão municipal responsável pela política ambiental:
I - a prevenção, a fiscalização e o controle da poluição sonora no âmbito do Município; II - estabelecer programa de controle dos ruídos urbanos e exercer, diretamente ou através de delegação, poder de controlar e fiscalizar as fontes de poluição sonora, em ação conjunta com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e outros órgãos afins;
III - estudar e decidir a localização de estabelecimentos recreativos, industriais, comerciais, ou de outra espécie, que possam produzir poluição sonora em ruas, vilas, bairros ou áreas preponderantemente residenciais ou zonas sensíveis a ruídos;
IV - organizar o serviço de atendimento ao cidadão, de modo a atender às demandas de reclamações contra excesso de ruídos ou sons, adotando o procedimento administrativo e judicial necessário para coibi-lo;
V - aplicar as sanções previstas em lei.
Art. 3º Para os fins desta lei, aplicam-se as seguintes definições:
I - Poluição sonora: toda emissão de som, vibração ou ruído que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde física e mental, à segurança e ao bem-estar do indivíduo ou da coletividade, ou transgrida as disposições fixadas na lei;
II - meio ambiente: conjunto formado pelo espaço físico e os elementos naturais nele contidos, até o limite do território do Município, passíveis de serem alterados pela atividade humana;
III - som: toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas;
IV - ruído: qualquer som que cause ou tenda causar perturbação ao sossego público ou produzir efeitos nosológicos, psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais;
V - Ruído impulsivo: som de curta duração, com início abrupto e parado rápida, caracterizado por um pico de pressão menor que um segundo;
VI - ruído contínuo: aquele com flutuação de nível de pressão acústica tão pequena que podem ser desprezadas dentro do período de observação;
VII - ruído intermitente: aquele cujo nível de pressão acústica cai abruptamente ao nível do ambiente várias vezes durante o período de observação, desde que o tempo em que o nível se mantém constante diferente daquele do ambiente, seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais;
VIII - ruído de fundo: todo e qualquer som que esteja sendo emitido durante o período de medições, que não seja objeto das medições;
IX - vibração: movimento oscilatório, transmitido por meio sólido ou uma estrutura qualquer;
X - decibel (dB): unidade de intensidade física relativa ao som;
XI - nível de som dB(A): intensidade de som, medido na curva de ponderação "A", definida na NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
XII - zona sensível a ruído: é aquela que, em virtude das atividades ali realizadas, necessita de um silêncio excepcional e será determinada pelo raio de duzentos metros de distância de hospitais, escolas, bibliotecas, templos religiosos, creches e museus;
XIII - limite real de propriedade: plano imaginário que separa as propriedades reais de pessoas físicas ou jurídicas;
XIV - distúrbio sonoro ou distúrbio por vibração: é qualquer ruído ou vibração que:
a) ponha em perigo ou prejudique a saúde física ou mental, o sossego e o bem estar público;
b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas; c) ultrapasse os níveis fixados na lei.
XV - horários: a) diurno: o compreendido entre as seis e dezoito horas; b) noturno: compreendido entre as dezoito e seis horas.
Art. 4° O limite máximo em decibéis, medido no limite real de propriedade, é de setenta, em horário diurno, e sessenta, em horário noturno.
Parágrafo Único. A medição para averiguação do nível de som ou ruído da fonte poluidora far-se-á dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, de acordo com as recomendações da NBR 10.151 da ABNT, ou a que lhe suceder.
Art. 5° Quando o nível de ruído proveniente de tráfego, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o incômodo, vier a ultrapassar os níveis aqui fixados, caberá ao órgão municipal responsável pela política ambiental articular-se com os órgãos competentes, visando à adoção de medidas para a eliminação ou minimização da poluição sonora.
Art. 6º - As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora dependem de prévia autorização do órgão municipal responsável pela política ambiental, mediante licença ambiental, para obtenção dos alvarás de construção, localização, funcionamento e outros expedidos pelo poder público local, para atividades permanentes ou eventuais.
Parágrafo Único. São atividades potencialmente causadoras de poluição sonora as que utilizem instrumentos mecânicos ou eletroacústicos de propagação de som ou ruído, ou equipamentos que emitam sons ou ruídos contínuos ou intermitentes.
Art. 7º. Qualquer estabelecimento ou atividade que utilize sonorização com imissão ou emissão de som ou ruído acima de setenta decibéis, deverá obter o licenciamento do "órgão municipal responsável pela política ambiental" para seu funcionamento, que poderá exigir o revestimento acústico adequado, se for o caso.
Parágrafo Primeiro. Nos casos em que não exigir o revestimento acústico adequado, o órgão municipal responsável pela política ambiental deverá estabelecer na licença as condições, critérios e horários para funcionamento do estabelecimento.
Parágrafo Segundo. O órgão municipal responsável pela política ambiental poderá licenciar, excepcionalmente, tais atividades em horários noturnos.
Art. 8º. Os serviços de autofalantes móveis, sons eletronicamente amplificados, tais como carros som, trios elétricos e congêneres, e outras formas de transportar tais sons, bem como as atividades que os utilizem, deverão obter licenciamento do órgão municipal responsável pela política ambiental, em que constarão o horário, dias e critérios com que poderão funcionar.
Parágrafo único - O executivo municipal, através de decreto, estabelecer regulamentação específica com critérios para o licenciamento.
Art. 9º. A realização de atividades recreativas ou culturais que utilizem sonorização fixa ou móvel, em ruas ou áreas preponderantemente residenciais deverão ser objeto de licenciamento do órgão municipal responsável pela política ambiental.
Art. 10º. As festas eventuais realizadas em terreiros ou locais abertos, públicos ou privados, que utilizem sonorização, deverão ser autorizadas pelo órgão municipal responsável pela política ambiental e obedecerão aos limites estabelecidos por esta lei e critérios definidos no licenciamento.
Art. 11º - Não se compreendem nas proibições do artigo anterior ruídos e sons produzidos:
l - Por sinos de igrejas ou instrumentos de tempos religiosos, que sirvam exclusivamente para indicar a hora e anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, nunca superiores a quinze minutos, em horário diurno, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei:
II- Por fanfarras ou bandas de música em cortejos ou desfiles cívicos e religiosos;
III - Por sirenes, sereias ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais;
Art. 12º - As festas eventuais realizadas em terreiros ou locais abertos, públicos ou privados que utilizem sonorização, somente serão liberados pela Secretaria do Meio Ambiente – SEMMA, em casos excepcionais e obedecerão aos limites estabelecidos por esta Lei e critérios definidos no licenciamento.
Parágrafo único: Durante períodos de manifestação cultural (carnaval, festas religiosas, eventos de folclore local, comemorações cívicas), a SEMMA somente emitirá licenças de funcionamento após resolução do COMDEMA.
Art. 13º - Depende de prévia autorização da SEMMA a utilização das áreas dos parques, praças e jardins municipais com o uso de equipamentos sonoros, fogos de artifício ou outros que possam vir a causar poluição sonora.
Parágrafo Único: No licenciamento deverão ser estabelecidos as condições, os critérios e os horários para a realização de tais atividades.
Art. 14 -As infringências da presente lei, caberá, isoladamente ou cumulativamente, as seguintes medidas:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Apreensão de bens e veiculas;
d) Cassação de alvarás ou licenças;
e) Interdição do estabelecimento.
Parágrafo Único – Os valores decorrentes das medidas serão definidos por Decreto do executivo.
Art. 15 - Nos termos da Lei, as receitas provenientes da presente lei comporão o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas e quaisquer disposições em contrário.
REGISTRA-SE, DÊ CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2019
MIRINEIDE PINHEIRO MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:B18C5D13