ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.529/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024.

Institui o "Protocolo Violeta", com o objetivo de prevenir e combater a violência e a importunação sexual nos estabelecimentos especificados.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1º Fica instituído o "Protocolo Violeta", com o objetivo de prevenir e combater a violência e a importunação sexual, bem como o de promover o acolhimento da pessoa em situação de violência, no município de Guaraciaba do Norte.

Parágrafo único. Deverão adequar-se ao disposto nesta Lei os seguintes estabelecimentos:

I - bares;

II - restaurantes;

III - hotéis;

IV - motéis;

V - casas noturnas.

Art. 2º Para fins desta Lei, compreendem-se por:

I - violência sexual: qualquer conduta que constranja a pessoa a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e

II - importunação sexual: prática contra alguém e sem a sua anuência de ato libidinoso, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, conforme a Lei Federal nº 13.718, de 24 de setembro de 2018.

Art. 3º São princípios regentes do "Protocolo Violeta":

I - a atenção à pessoa em situação de violência;

II - o respeito às decisões da pessoa em situação de violência;

III - a repreensão à atitude do agressor e o distanciamento da pessoa em situação de violência; e

IV - a garantia da privacidade e da presunção de inocência da pessoa em situação de violência.

Art. 4º Para o cumprimento do "Protocolo Violeta", os estabelecimentos devem adotar ações de acordo com os seguintes eixos:

I - ações de prevenção e capacitação:

a) afixar cartazes informando que o estabelecimento adere ao "Protocolo Violeta" e divulgando formas de pedir ajuda e denunciar a violência, com dimensões mínimas de 0,29m x 0,42m (vinte e nove centímetros por quarenta e dois centímetros);

b) promover formação destinada aos funcionários do estabelecimento para saber como proceder em casos de violência e importunação sexual; e

c) promover formação destinada aos funcionários do estabelecimento para a igualdade de gênero e o respeito à diversidade;

II - ações de acolhimento à pessoa em situação de violência:

a) assumir como verdadeiro o relato da pessoa em situação de violência;

b) direcionar a pessoa em situação de violência para local reservado e seguro;

c) manter em sigilo a identidade da pessoa em situação de violência;

d) garantir distanciamento entre a pessoa em situação de violência e a(s) pessoa(s) indicada(s) como agressor(as), removendo-a(s) do estabelecimento caso necessário; e

e) sugerir as seguintes medidas a serem avaliadas pela pessoa em situação de violência:

1. encaminhamento a serviço de saúde especializado em violência sexual; e

2. acionamento da autoridade policial;

f) buscar a identificação de:

1. pessoa(s) indicada(s) como agressor(as); e

2. testemunhas.

III - ações após o acolhimento à pessoa em situação de violência:

a) garantir que todo o registro de vídeos captados por câmeras de segurança, em estabelecimentos que possuam sistema de videomonitoramento, seja armazenado pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias após a ocorrência do caso; e

b) caso a pessoa em situação de violência seja uma mulher, notificar a ocorrência do caso à Rede de Atenção à Mulher em Situação de Violência.

Parágrafo único. Na implementação das ações especificadas neste artigo, deve-se dar atenção redobrada a casos em que há um agravo da violência pela situação de vulnerabilidade da vítima relacionada a:

I - identidade de gênero;

II - orientação sexual;

III - raça;

IV - deficiência física, mental, intelectual ou sensorial; e

V - efeito de álcool ou outras substâncias.

Art. 5º O Poder Público Municipal deverá:

I - regulamentar o "Protocolo Violeta";

II - fiscalizar o cumprimento do "Protocolo Violeta".

Art. 6º O descumprimento do Protocolo estabelecido nesta Lei sujeita os estabelecimentos infratores ao pagamento de multa nos seguintes valores:

I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento das ações de prevenção e capacitação especificadas no inciso I do art. 4º; e

II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento das ações especificadas nos incisos II e III do art. 4º, durante e após o acolhimento à pessoa em situação de violência.

Parágrafo único. O valor proveniente do pagamento das multas será revertido para o Fundo Municipal, o qual deverá ser utilizado para campanhas e manutenção do "Protocolo Violeta".

Art. 7º Os estabelecimentos elencados no art. 1º deverão adequar-se ao disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação oficial.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 18 de abril de 2024.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:B196FF2D