ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 632/2019
Institui o ‘’Banco de Horas ‘’ no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Saboeiro e dá outras providências
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 39, da Lei Orgânica do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, etc.
Art. 1º Institui o Banco de Horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Saboeiro, a fim de possibilitar a compensação das horas extras excedentes à jornada de trabalho, da seguinte forma:
I As horas excedentes à jornada regular de trabalho serão computadas como horas créditos para serem compensadas em descanso;
II A conversão das horas mencionadas no inciso I deste artigo obedecerá aos seguintes critérios;
III As horas trabalhadas de segunda a sexta-feira serão compensadas em descanso à razão de uma hora em descanso para cada uma hora trabalhada;
As horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados serão compensadas à razão de duas horas em descanso para cada trabalhadas.
Art. 2º O controle da compensação de horas deverá ser realizado pelo chefe imediato, após anuência do secretário da pasta ou diretor da unidade, e comunicado mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 3º A necessidade da prestação de serviço em horário excedente deverá ser justificada por escrito pelo chefe imediato do servidor, autorizado pelo secretário da pasta ou diretor da unidade, que deverá comunica-lo previamente.
Parágrafo Único A justificativa mencionada no caput deste artigo deverá ser entregue ao departamento de Recursos Humanos, acompanhada do controle de compensação, nos termos previsto nos artigos 1º e 2º.
Art. 4º Para fins de aplicação fica o servidor limitado a exerce, ao máximo 2(duas) horas diárias.
Art. 5º A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos vinte e oito (28) dias do mês de agosto de dois mil e dezenove (2019).
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:B1A09EA7