ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.129/2022. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL 2.129/2022.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

 

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:

 

Art.1ºEsta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I- Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II- Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art.2ºA Receita Orçamentária é estimada emR$ 175.000.000,00 (Cento e Setenta e cinco milhões de reais).

Art.3ºA Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada emR$ 175.000.000,00 (Cento e Setenta e cinco milhões de reais).

 

Art.4ºA despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata os Quadros, anexo a esta Lei.

 

Parágrafo único- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.

Art. 5 º- Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo no âmbito de sua execução orçamentária, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I.Cancelamento de recursos fixados neste Projeto de Lei, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa por anulação total ou parcial das dotações na forma do Art. 43 § 1º Inciso III da Lei 4.320/64, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas as disposições constitucionais;

 

II.Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro, obedecido ao disposto no artigo 8º desse Projeto de Lei, até o limite do excesso arrecadado conforme o do Art. 43 § 1º Inciso II da Lei 4.320/64;

 

III.Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o limite do superávit financeiro existente, na forma do Art. 43 § 1º Inciso I da Lei 4.320/64;

 

IV.Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício, até o limite da operação contratada, na forma do Art. 43 § 1º Inciso IV da Lei 4.320/64;

 

V.dotações consignadas à reserva de contingência quando ocorrer passivos contingentes ou no último mês do exercício financeiro;

 

Parágrafo Único -Excetuam-se dos Créditos Suplementares transferências entre Fontes de Recurso e criação de novas fontes dentro do mesmo órgão, permanecendo inalterada a classificação funcional programática, devendo essa alteração de fontes e/ou transferência constar em documento próprio.

 

Art. 6º- Fica a Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar ate o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 7º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, observadas às limitações legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

Art. 8º- O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos destinar-se-á, de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.

 

Art. 9º- É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante do presente projeto.

 

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Acopiara - CE, em 10 de novembro de 2022.

 

ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA

Prefeita Em Exercício

 

JONATHAS PINHO CAVALCANTE

Procurador Geral Do Município

 

A arrecadação da receita orçamentaria desta prefeitura nos três últimos exercícios financeiros se deu da seguinte forma:

 

Exercício

Total Arrecadado (R$)

2019

121.365.164,68

2020

123.981.478,42

2021

144.633.808,82

 

O aumento da arrecadação dos exercícios supracitados foi o seguinte:

 

Exercício

Percentual de aumento

2019 para 2020

2,16%

2020 para 2021

16,66%


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
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