ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 010309.2026
Processo Administrativo nº 0701.004/2026 — Revisão de Cálculo de Terço Constitucional de Férias e Base de Vantagens Pecuniárias
I. RELATÓRIO
Cuida-se de processo administrativo instaurado a requerimento da servidora pública municipal efetiva Cícera Dácia de Oliveira Alves e outros, titular do cargo de Agente Comunitária de Saúde (ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE), procedimento este extensível aos demais ocupantes do mesmo cargo que apresentaram pleitos em idêntico sentido fático e jurídico, no qual postula a revisão e retificação do cálculo do terço constitucional de férias percebido na competência de 2026, com o consequente pagamento da diferença salarial retroativa apurada e a devida orientação preventiva quanto à inclusão da verba na base de cálculo do décimo terceiro salário.
Narra os requerentes que, na folha de pagamento referente à competência de junho de 2026, a Administração Pública Municipal apurou a base de cálculo do terço constitucional de férias computando tão somente o Salário Base no montante de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais) e o Adicional de Insalubridade no valor de R$ 648,40 (seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), perfazendo uma base restrita de R$ 3.890,40 (três mil, oitocentos e noventa reais e quarenta centavos), da qual resultou o pagamento de R$ 1.328,17 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e dezessete centavos) a título de um terço de férias.
Argumenta a servidora que percebe, de forma contínua, mensal e com habitualidade, a parcela denominada Incentivo ao Trabalho — ACS no valor fixo de R$ 2.269,40 (dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), vantagem pecuniária sobre a qual incide expressamente o desconto da contribuição previdenciária oficial na mesma competência. Demonstra contabilmente que a remuneração integral real devida alcança o patamar de R$ 6.159,80 (seis mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), correspondendo o terço constitucional exato à cifra de R$ 2.053,27 (dois mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), o que evidencia uma diferença líquida e certa não paga de R$ 725,10 (setecentos e vinte e cinco reais e dez centavos) em seu desfavor.
Submetida a matéria ao crivo da Procuradoria-Geral do Município de Várzea Alegre, foi acostado aos autos o Parecer Jurídico nº 42/2026 — PGMVA, o qual, conquanto tenha registrado a existência de óbice formal contido no art. 4º da Lei Municipal nº 1.527/2025 e no conceito estatutário de vantagem permanente da Lei Municipal nº 1.215/2021, reconheceu textualmente a materialidade remuneratória da verba em razão da habitualidade de seu pagamento e da incidência de contribuição previdenciária, alertando expressamente para o elevado risco de condenação do Município perante o Poder Judiciário e recomendando à Administração a avaliação quanto à conveniência de adequação legislativa da matéria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O pleito formulado pela servidora encontra pleno agasalho nos princípios basilares do Direito Administrativo, na ordem constitucional vigente e na jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, impondo-se o seu acolhimento para restaurar a higidez remuneratória e afastar o enriquecimento sem causa do ente público.
A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores em geral e, por força do seu art. 39, § 3º, estende peremptoriamente aos servidores públicos o direito fundamental ao "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" (art. 7º, inciso XVII). A dicção constitucional visa garantir que o servidor público, ao fruir seu período de descanso regulamentar, disponha de padrão remuneratório compatível com a sua realidade econômica ordinária, vedando interpretações reducionistas que desfalquem o poder de compra da contraprestação salarial.
No plano dos fatos, resta incontroverso que o Incentivo ao Trabalho não possui caráter estritamente transitório ou eventual na rotina dos servidores beneficiados. A verba é percebida mensalmente, sob valor constante de R$ 2.269,40, integrando a realidade econômica habitual da servidora como contraprestação direta pelas atribuições desempenhadas na atenção primária à saúde. A tese de transitoriedade pura cai por terra diante da constância ininterrupta do pagamento ao longo dos períodos aquisitivos.
Assume relevo determinante a circunstância fático-jurídica de que o Município de Várzea Alegre efetua, mês a mês, a retenção da contribuição previdenciária sobre o valor integral do Incentivo ao Trabalho. Trata-se de manifesta contradição administrativa e vulneração à boa-fé objetiva exigir que o servidor contribua compulsoriamente sobre determinada parcela para fins previdenciários e, no momento em que a Administração calcula direitos e garantias essenciais vinculados à remuneração, expurgue a mesma parcela da base de cálculo. Se a verba ostenta natureza remuneratória para suportar a exação tributária/previdenciária, deve ostentar a idêntica natureza para gerar a correlata contraprestação no cômputo dos benefícios sociais.
Essa assimetria foi explicitamente sublinhada pelo próprio órgão de assessoria jurídica municipal no Parecer Jurídico nº 42/2026 — PGMVA, ao consignar que a incidência previdenciária revela que a verba é tratada materialmente como remuneratória e constitui fundamento de elevada densidade em desfavor da municipalidade em eventuais ações judiciais.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece com clareza que a definição da natureza jurídica de uma parcela pecuniária deve guardar rigorosa consonância com a sua realidade material, sobrepondo-se à nomenclatura formal conferida pela legislação infraconstitucional. Conforme assentado pelo Pretório Excelso no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7402 (Rel. Min. André Mendonça), para a fixação do regime jurídico de um dispêndio público, é indispensável que a dicção formal da norma guarde compatibilidade com a real natureza da verba, não bastando a simples qualificação nominal pelo legislador local para descaracterizar aquilo que, na essência fática, é contraprestação remuneratória.
Em idêntica direção caminha tribunais superiores ao consagrar a premissa de que as verbas pagas com habitualidade e em caráter de contraprestação ao trabalho desempenhado integram a base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, dada a sua inequívoca feição remuneratória.
Por derradeiro, o acolhimento do pedido em sede administrativa materializa o regular exercício do poder-dever de autotutela, estatuído na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração Pública pode anular ou corrigir seus próprios atos quando eivados de vícios ou desconformidades materiais. Decidir pelo deferimento imediato constitui medida de responsabilidade fiscal e eficiência gerencial (art. 37, caput, da CF), porquanto estanca a formação de um vultoso passivo judicial de demandas individuais e coletivas que fatalmente acarretariam a condenação do erário municipal ao pagamento de custas processuais, juros de mora e honorários advocatícios sucumbenciais.
III. DECISÃO
Ante o exposto, com fulcro na fundamentação constitucional, jurisprudencial e fática declinada, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação municipal em vigor:
1. DEFIRO INTEGRALMENTE o requerimento administrativo formulado pela servidora Cícera Dácia de Oliveira Alves (Processo nº 0701.004/2026), determinando a imediata revisão e retificação da base de cálculo do terço constitucional de férias referente à competência de junho de 2026, com a inclusão da parcela Incentivo ao Trabalho.
2. DETERMINO ao Núcleo de Recursos Humanos e à Coordenação de Folha de Pagamento que procedam a liquidação, o lançamento e pagamento da diferença salarial retroativa apurada, a ser adimplida em folha de pagamento suplementar ou incluída na folha ordinária do mês subsequente.
3. ESTENDO os efeitos materiais desta decisão a todos os demais servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias que comprovarem idêntica situação funcional e prejuízo financeiro decorrente da exclusão da referida parcela no cômputo de seus respectivos adicionais de férias, e que fizeram requerimento, garantindo-se a isonomia de tratamento e a celeridade administrativa.
4. DETERMINO que o setor competente adote idêntico critério de integração da parcela Incentivo ao Trabalho na base de cálculo para a apuração da gratificação natalina (décimo terceiro salário), em pedidos futuros, prevenindo a reiteração de divergências de cálculo na competência própria.
IV. ENCAMINHAMENTO
Com vistas a conferir definitiva higidez administrativa, estabilidade e harmonia legislativa aos atos da Administração Pública Municipal, acolho expressamente a provocação técnica insculpida na conclusão do Parecer Jurídico nº 42/2026 — PGMVA e SUGIRO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a deflagração de processo legislativo visando à alteração da redação do art. 4º da Lei Municipal nº 1.527/2025.
A proposição de emenda legislativa deverá autorizar de forma expressa a inclusão dos incentivos pecuniários vinculados aos componentes de qualidade da atenção primária, pagos com habitualidade, na base de cálculo das férias regulamentares, do terço constitucional e do décimo terceiro salário dos respectivos beneficiários, harmonizando a legislação local à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Remetam-se os autos com urgência:
a) Ao Núcleo de Recursos Humanos / Folha de Pagamento, para cumprimento imediato dos itens 1, 2, 3 e 4 da decisão;
b) À Procuradoria-Geral do Município (PGMVA), para ciência do teor decisório e elaboração da respectiva Minuta de Projeto de Lei de alteração do art. 4º da Lei Municipal nº 1.527/2025;
c) Ao Gabinete do Prefeito Municipal, para conhecimento, homologação política e posterior envio da mensagem legislativa à Câmara Municipal de Várzea Alegre/CE.
Publique-se, notifique-se a requerente e cumpra-se.
Várzea Alegre/CE, 03 de setembro de 2026.
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JUNIOR
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:B1C7A422