ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 378, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica estabelecido o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Umari-CE, (PMPIU), constante do Anexo Único desta Lei, com vistas ao cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal n°. 13.257/2016).
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância de Umari visa o atendimento aos direitos de crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos, no âmbito do município, contendo o diagnóstico, o histórico, os eixos temáticos, os objetivos temáticos, os objetivos e as metas a serem alcançadas no período de 2022 a 2032.
Art. 3º São eixos temáticos deste Plano Municipal:
I – Saúde;
II – Educação;
III – Assistência Social;
IV – Meio ambiente.
§ 1°. As ações contempladas no Plano Municipal pela Primeira Infância de Umari serão executadas, preferencialmente, de maneira intersetorial entre as diversas secretarias e órgãos municipais.
§2° As metas deste Plano serão monitoradas sistematicamente e os seus resultados serão avaliados e divulgados anualmente.
Art. 4º Será criada a Comissão Municipal da Primeira Infância (CMPI), com a coordenação executiva da Coordenadoria Especial da Primeira Infância, formada pelos representantes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Educação, Esporte Turismo e Lazer;
III – Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Agrário, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e desenvolvimento Territorial;
IV – Secretaria Municipal de Cultura e Eventos;
V – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA;
VI – Conselheiro Tutelar.
Art. 5º Fica facultado à Comissão Municipal da Primeira Infância convidar representantes das seguintes instituições para contribuir nas discussões e auxiliar em suas decisões:
I – Ministério Público do Estado do Ceará;
II – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
III – Organizações dá Sociedade Civil com atuação na área da primeira infância;
IV – Representante de pais de criança de zero a 6 anos.
Art. 6º As atribuições da Comissão Municipal da Primeira Infância (CMPI) serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, competindo-lhes, dentre outras atividades, o monitoramento e avaliação do PMPIO.
Art. 7º O Plano Plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA) observarão as dotações orçamentarias compatíveis com os eixos, metas e ações estratégias a fim de viabilizar sua execução.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, EM 18 DE MARÇO DE 2022.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:B1CB4A93