ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 483 01 DE JULHO DE 2015

Altera a Lei Complementar nº 405/2012 criando o cargo de provimento em comissão de Fiscal de Contratos de Obras Públicas, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Fiscal de Contratos de Obras Públicas.

§ 1º O Fiscal de Contratos de Obras Públicas é vinculado e subordinado administrativamente a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Barroquinha/CE.

§ 2º O provimento do cargo dar-se-á por um profissional com habilitação técnica e conhecimentos técnicos devidamente comprovados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia/CREA e pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia/CONFEA, nomeado pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º. Ao Fiscal de Contratos de Obras Públicas, caberão as seguintes atribuições:

I - Fiscalizar e coordenar a execução do contrato;

II - Verificar se o contratado cumpre as obrigações de acordo com o contrato, edital, projeto básico e a proposta apresentada.

III - Comunicar ao superior hierárquico ocorrências pertinentes a gestão sobre, necessidade de aditivos, revisões, prorrogações, aplicações de sanções.

IV - Fazer-se a interlocução da Administração com a contratada.

V – Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas e dos defeitos observados.

VI – Comunicar, em tempo hábil, aos superiores hierárquicos, sobre decisões que ultrapassem a sua competência, para a adoção das medidas necessárias.

 

Art. 3º. A simbologia e remuneração do Cargo de Fiscal de Contratos de Obras Públicas constarão do anexo I desta lei.

Parágrafo único. Caso investido servidor público efetivo neste cargo em comissão, este perceberá de forma integral a remuneração referente ao cargo de comissão criado nesta lei, sem prejuízo de sua remuneração decorrente do cargo efetivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 01 de julho de 2015.

 

TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES

Prefeita Municipal

 

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 483 de 01 de julho de 2015

 

ANEXO I

 

Cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Simbologia

Quantidade

Remuneração

Fiscal de Contratos de Obras Públicas

CAS III

01

R$ 2.000,00


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:B1DF7A83