ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 781/2025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2010 DE 08 DE JANEIRO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei altera a tabela salarial constante no Anexo II da Lei Municipal nº 388/2010 de 08 de janeiro de 2010, definindo o Piso Salarial para os Profissionais do Magistério.

Art. 2º - Fica definido em R$ 2.471,73 (dois mil quatrocentos e setenta e um e setenta e três centavos) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, o piso salarial municipal do magistério de Palhano/CE.

Parágrafo Único: As demais jornadas terão valores proporcionais ao mencionado no caput deste artigo.

Art. 3º – A tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº 388/2010 de 08 de janeiro de 2010 passa a vigorar da seguinte forma:

Parágrafo Único: A partir de 01 de janeiro de 2025, conforme anexo I da presente Lei, com reajuste de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) relativa à tabela salarial de 2024.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 20 de fevereiro de 2025.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal

 

Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - I

I - PARTE PERMANENTE

6,27%

Abrangência:

Professor Educação Básica II

Classe

REFERÊNCIAS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

2.471,73

2.559,48

2.636,53

2.715,32

2.796,78

2.880,68

2.967,10

3.056,11

3.147,80

3.242,23

3.339,50

3.439,68

3.542,87

3.649,16

3.758,64

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

B

2.692,01

2.815,39

2.899,85

2.986,85

3.076,45

3.168,75

3.263,81

3.361,72

3.462,57

3.566,45

3.673,45

3.783,65

3.897,15

4.014,07

4.134,50

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

C

3.010,13

3.148,09

3.242,53

3.339,80

3.440,00

3.543,20

3.649,49

3.758,98

3.871,75

3.987,90

4.107,54

4.230,77

4.357,69

4.488,42

4.623,07

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

D

3.328,29

3.480,82

3.585,25

3.692,81

3.803,59

3.917,70

4.035,23

4.156,28

4.280,98

4.409,41

4.541,69

4.677,94

4.818,28

4.962,82

5.111,71

 

Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - II

I - PARTE PERMANENTE

Abrangência:

Professor Educação Básica I

Classe

REFERÊNCIAS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

2.447,26

2.447,26

2.447,26

2.447,26

2.447,26

2.447,26

2.447,26

2.447,26

2.447,26

2.447,26

2.483,98

2.558,49

2.633,51

2.712,51

2.793,88

1,00%

1

2

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5

6

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15

B

2.471,73

2.559,48

2.636,53

2.715,32

2.796,78

2.880,68

2.967,10

3.056,11

3.147,80

3.242,23

3.339,50

3.439,68

3.542,87

3.649,16

3.758,64

8,91%

1

2

3

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5

6

7

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9

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C

2.692,01

2.815,39

2.899,85

2.986,85

3.076,45

3.168,75

3.263,81

3.361,72

3.462,57

3.566,45

3.673,45

3.783,65

3.897,15

4.014,07

4.134,50

11,82%

1

2

3

4

5

6

7

8

9

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11

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D

3.010,13

3.148,09

3.242,53

3.339,80

3.440,00

3.543,20

3.649,49

3.758,98

3.871,75

3.987,90

4.107,54

4.230,77

4.357,69

4.488,92

4.623,07

10,57%

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

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E

3.328,29

3.408,82

2.585,25

3.692,81

3.803,59

3.917,70

4.035,23

4.156,28

4.280,98

4.409,41

4.541,69

4.677,94

4.818,28

4.962,82

5.111,71

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:B1E09008