ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

SECRETARIO MEIO AMBIENTE

SECRETARIO MEIO AMBIENTE
LEI 004/09 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMDEMA

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de CARIÚS-CE, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º- Fica criado oConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

Parágrafo 1º- O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA é o órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.

 

Parágrafo 2°- O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.

 

Art.2º- O Conselho Municipal de Defesa do Meio deverá observar as seguintes diretrizes:

 

I- Interdisciplinariedade e intersetoriedade no trato das questões ambientais;

II- Participação comunitária;

III- Promoção da saúde pública e ambiental;

IV- Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;

V- Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;

VI- Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;

VII- Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;

VIII- Prevalência do interesse público sobre o privado;

IX- Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais.

 

Art. 3° - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, compete:

 

I- Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;

II- Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre . parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação e delimitação de área urbana;

III- Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico, cultural e arquitetônico/urbanístico) do município, com ações fiscalizadoras sempre em observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Estadual e Constituição Federal;

IV- Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras;

V- Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;

VI- Promover e colaborar na execução de programas interdisciplinares e intersetoriais de proteção ambiental do município;

VII- Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;

VIII- Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;

IX- Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;

X- Manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;

XI- Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadoras;

XII- Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;

XIII- Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;

XIV- Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;

XV- Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico, paisagístico e cultural;

XVI - Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante análise de estudos ambientais;

XVII- Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal, opinar nos estudos sobre uso e ocupação do solo urbano, posturas municipais e acionar, quando necessário, organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;

XVIII- Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no . sentido de sua apuração e, sugerir ao Prefeito as providências que julgar necessárias;

XIX- Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;

XX- Deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final e seus efluentes em mananciais;

XXI- Deliberar sobre a instalação ou ampliação, no Município, de indústrias nas zonas de uso industrial saturadas ou em vias de saturação;

XXII- Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;

XXIII- Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;

XXIV- Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;

XXV- Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, operação e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;

XXVI- Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;

XXVII- Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente;

XXVIII- Analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente municipal.

XXIX- Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho de Defesa do Meio Ambiente;

XXX- Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;

XXXI- Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais dentro do território municipal ultrapassem sua área de competência ou exija medidas mais tecnológicas para se tornarem mais efetivas;

XXXII- Convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, . que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência propor diretrizes a serem tomadas; 

XXXIII- Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas a serem tomadas;

XXXIV- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XXXV- Elaborar o Programa anual de Trabalho do COMDEMA;

XXXVI- Elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas pelo COMDEMA, encaminhando-o ao Prefeito Municipal.

 

Art.4º- O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será constituído por conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada.

 

Parágrafo 1º- O número de conselheiros será proporcional ao número de habitantes do município, obedecendo-se ao mínimo de 10 e o máximo de 20 membros.

 

Parágrafo 2º- Será membro nato do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente pelo menos um representante do Poder Executivo Local, da Câmara Municipal e do Ministério Público Estadual.

 

Parágrafo 3°- Os representantes da sociedade civil organizada obedecerão à rotatividade de 2 (dois) anos, permitindo-se a recondução.

 

Parágrafo 4º- Serão membros natos do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, os representantes de entidades públicas federais, estaduais e municipais ligadas à questão ambiental que tenham sede no município.

 

Parágrafo 5°- O conselheiro Titular do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente deverá indicar seu Suplente oriundo da mesma categoria representativa, para, quando for o caso, substituí-lo na plenária.

 

Parágrafo 6°- A estrutura do Conselho será composta por um presidente, colegiado e secretaria executiva, escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno.

 

Parágrafo 7º- O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que . necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

 

Parágrafo 8º- Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos uma única vez.

 

Parágrafo 9°- O exercíçio das funções de membros do Conselho será gratuito por se tratar de serviço de relevante interesse público.

 

Art. 5º- A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

 

Parágrafo 1º- A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação de três (03) Conselheiros respeitando o Regimento Interno.

 

Parágrafo 2°- Na ausência do Presidente da Plenária, este será substituído por conselheiro eleito, presidindo esta sessão o conselheiro mais idoso entre os presentes.

 

Parágrafo 3º- A Plenária se reunirá com o quorum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto.

 

Parágrafo 4°- As decisões da Plenária serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada sessão.

 

Parágrafo 5°- Cada membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá o direito a um único voto na sessão plenária.

 

Art. 6º- O Conselho pode manter com órgãos das administrações municipal, estadual e federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.

 

Art. 7º- O Conselho, sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, diligenciará no sentido de sua comprovação e das providências necessárias.

 

Art. 8°- As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados.

 

Art. 9º- Dentro do prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o • Conselho elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto.

 

Parágrafo Único- A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros, ocorrerá no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de publicação dessa lei.

 

Art. 10º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cariús-CE, 20 de Maio de 2009.


Publicado por:
Francisco Martegiane da Silva Lima
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