ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 779/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências.
ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
DECRETA:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 33.100,00 (trinta e três mil e cem reais), criando as seguintes dotações:
14.02 08.244.0026.2.067– Realização do Programa ACESSUAS
Realizar ações de articulação, mobilização, encaminhamento e monitoramento dos usuários aos cursos de formação inicial e continuada em parceria com o PRONATEC
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Elemento |
Discriminação |
Valor – R$ |
Fonte de Recursos |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
33.000,00 |
1311000000 |
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100,00 |
1001000000 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:
14.02 08.244.0026.2.067– Realização do Programa ACESSUAS
Realizar ações de articulação, mobilização, encaminhamento e monitoramento dos usuários aos cursos de formação inicial e continuada em parceria com o PRONATEC.
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Elemento |
Discriminação |
Valor – R$ |
Fonte de Recursos |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física |
10.000,00 |
1311000000 |
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3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
10.000,00 |
1311000000 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica |
13.100,00 |
1311000000 |
Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA aos 22 de fevereiro de 2019
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:B215C0B7