ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2025 JAGUARETAMA/CE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2025 Jaguaretama/CE, 23 de setembro de 2025.

(Projeto de Autoria do Ver. Raimundo Pinheiro)

 

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A CRECHE MUNICIPAL, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, QUE DEVERÁ SE CHAMAR DE MARIA DO SOCORRO PINHEIRO, NESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de Creche Municipal Maria do Socorro Pinheiro a unidade de ensino localizada no bairro Nossa Senhora da Conceição, neste Município de Jaguaretama/CE, situada no quarteirão compreendido entre a Avenida Manoel Lemos de Almeida, ao norte; a Rua Francisco Irapuã Pinheiro, ao oeste; e a Rua Coronel Rollemberg, ao sul, nas proximidades do Parque de Exposição Gilberto Guerra, parte oeste da cidade.

 

Art. 2º. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação adotar as medidas que se fizerem necessárias para identificação da referida unidade escolar.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 09 dias do mês de outubro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de divulgação da Lei Municipal n.º 1.339/2025, de 09 de outubro de 2025, que DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A CRECHE MUNICIPAL QUE DEVERÁ SE CHAMAR MARIA DO SOCORRO PINHEIRO, NESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 09 dias do mês de outubro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:B222D296