ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 477, DE 29 DE MAIO DE 2026
INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Incentivo Variável por Desempenho vinculado ao Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS), em conformidade com as diretrizes federais de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti) do Município de Jucás/CE.
Art. 2º. O incentivo de que trata esta Lei tem por finalidade estimular o alcance de metas, a melhoria dos indicadores de saúde e a valorização dos profissionais que atuam diretamente na prestação de serviços à população.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS E DA DESTINAÇÃO
Art. 3º. Os recursos financeiros recebidos para o custeio do incentivo de que trata esta Lei serão destinados prioritariamente ao pagamento dos profissionais, observado o valor de referência de sua categoria e a avaliação de desempenho individual, nos termos dos artigos 4º e 5º e do Anexo Único.
Parágrafo único. O saldo financeiro remanescente, após o pagamento de todos os incentivos devidos aos profissionais, será revertido ao Fundo Municipal de Saúde para custeio, manutenção e investimentos na rede de Atenção Primária.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E RATEIO
Art. 4º. O valor individual a ser repassado a cada profissional será o Valor de Referência definido para sua categoria, conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei, sendo este valor fixado a partir do resultado da avaliação de desempenho individual realizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Jucás/CE e da classificação obtida nos indicadores de qualidade.
§ 1º. A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as qualidades do profissional, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas, devendo ser avaliados o cumprimento de normas, procedimentos e conduta no desempenho das atribuições do cargo que ocupa o profissional, alimentação no Sistema de Informação preconizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e produtividade no trabalho com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade.
§ 2º. Os Valores de Referência constantes no Anexo Único foram calculados com base no quantitativo de profissionais existente na data de publicação desta Lei, sendo que na hipótese de aumento no número de profissionais que façam jus ao incentivo, os valores nominais individuais da respectiva categoria profissional poderão ser redimensionados por meio de Decreto do Poder Executivo, a fim de assegurar a observância do limite máximo atual de despesa total com profissionais e do limite mínimo atual de saldo financeiro remanescente revertido para o Fundo Municipal de Saúde para custeio, manutenção e investimentos na rede de Atenção Primária.
Art. 5º. O desempenho será avaliado periodicamente por Comissão de Monitoramento dos Indicadores designada pela Secretaria Municipal de Saúde, observando-se os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde e regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º. A fixação do valor mensal do incentivo de cada profissional obedecerá à seguinte gradação de desempenho, tendo como base os valores constantes na tabela do Anexo Único (referentes à classificação "BOM"):
I – ÓTIMO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de referência da categoria;
II – BOM: Recebimento de 100% (cem por cento) do valor de referência da categoria (sem acréscimos ou reduções);
III – SUFICIENTE: Redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de referência da categoria;
IV – REGULAR: Redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de referência da categoria.
§ 2º. Eventuais valores residuais do incentivo, decorrentes da aplicação das reduções previstas nos incisos III e IV, ou da insuficiência de repasse federal, serão revertidos para o Fundo Municipal da Saúde para aplicação no custeio da Atenção Primária à Saúde.
Art. 6°. Para fins de cumprimento dos termos desta lei, fica estabelecido que:
I - O profissional enfermeiro da UBS será o responsável pelo monitoramento dos indicadores da equipe em que está inserido;
II - Os profissionais componentes da Comissão de Monitoramento de Indicadores serão os responsáveis pelo monitoramento dos indicadores a nível municipal, sendo que terá como base os indicadores por cada quadrimestre;
III - O pagamento do incentivo será repassado de acordo com a avaliação do último quadrimestre.
Art. 7º. Ao final de cada ciclo anual será devido pagamento de incentivo adicional, em parcela única, observando-se os valores de referência e os critérios de avaliação de desempenho previstos nesta lei, condicionado à existência de saldo financeiro na parcela adicional transferida pelo Ministério da Saúde e observada a proporcionalidade prevista no artigo 3° desta lei.
Parágrafo único. Eventuais valores residuais do incentivo adicional de que trata este artigo, decorrentes da aplicação dos percentuais de redução previstos no § 1° ao artigo 5° deste artigo, serão revertidos para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao cofinanciamento do Piso da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. O pagamento mensal e adicional da Gratificação por Desempenho através do Componente de qualidade estará vinculado ao resultado obtido pelas respectivas avaliações do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O pagamento mensal e adicional ficará sujeito ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde para cada equipe contemplada.
Art. 9º. Não farão jus à Gratificação por Desempenho de que trata esta lei:
I - Os Servidores e Profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
Licença Maternidade ou adoção;
Licença para tratar de assuntos particulares;
Licença para atividade Política ou Classista;
Licença capacitação;
II - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
III - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funções tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões de planejamento, bem como em atividades de educação em saúde, sem que haja justificativa plausível.
IV - Faltas superiores a 05 (cinco) dias, dentro de um período de 30 trinta dias, contínuas ou fracionadas, ainda que justificadas com atestado médico de qualquer natureza;
V - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes aos Programas Atenção Primária a Saúde que se referem a suas competências e atribuições, salvo quando justificativas feitas previamente e aceitas pela respectiva Coordenação.
Parágrafo único. Em todos esses casos nos quais o servidor perder o direito ao Incentivo, o valor do incentivo será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao cofinanciamento do Piso da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 10. O pagamento mensal e adicional será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal, que poderá sofrer alterações de valor para cada competência avaliada pelo Ministério da Saúde.
Art. 11. O incentivo instituído por esta Lei possui natureza jurídica de vantagem pecuniária variável e transitória, não se incorporando ao vencimento ou remuneração para qualquer efeito legal, nem servindo de base de cálculo para qualquer vantagem.
Art. 12. O pagamento será realizado conforme relação mensal entregue pelos coordenadores do programa ao setor pessoal e ao departamento financeiro no prazo limite por eles estabelecido.
Art. 13. Caso o repasse desses recursos seja interrompido pelo Fundo Nacional de Saúde, automaticamente a Secretaria Municipal de Saúde deixará de dar continuidade ao pagamento do incentivo.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal regulamentará, mediante Decreto, os indicadores técnicos, a periodicidade da avaliação e os procedimentos administrativos para o processamento do pagamento.
Art. 15. Poderá o chefe do Poder Executivo expedir decreto para regulamentar esta Lei no que couber, principalmente no caso de alteração da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, com redação dada pela Portaria GM/MS nº 7.799, de 20 de agosto de 2025, ou outras que a sucederem ou substituírem.
Art. 16. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal n° 414/2014, e com efeitos financeiros a partir da parcela de abril de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, em 29 de maio de 2026.
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:B2312453