ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 781/2023 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – PEB I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 781/2023

 

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – PEB I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) no salário base dos Professores efetivos de Educação Básica I – PEB I (profissionais de ensino médio, curso de 3º ou 4º pedagógico) do Município de Ibicuitinga, ativos, inativos e aposentados.

 

Art. 2º - O valor do vencimento base do referido profissional passa a ser de R$ 2.210,27 (dois mil duzentos e dez reais e vinte e sete centavos), para a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais e de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 3°. O reajuste anual do piso salarial do profissional do magistério de que trata esta Lei obedecerá, em todos os termos, as disposições contidas na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, vigentes no orçamento de 2023.

 

Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 6º - Fica estabelecido que os valores referentes ao reajuste descrito no art. 1º desta lei, dos meses vencidos de 2023, serão pagos de forma única, no mês de dezembro de 2023.

 

Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:B23EC6D1