ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
EMENTA: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 26 DE JUNHO DE 2025, PARA MAJORAR O NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 509/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

EMENTA: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 487, de 26 de junho de 2025, para majorar o número de beneficiários do Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional do Município de Tarrafas/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 487, de 26 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica criado no Município de Tarrafas o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional, com a finalidade de proporcionar a requalificação profissional do trabalhador desempregado, de forma a torná-lo apto a atender às exigências do mercado de trabalho, incentivando o combate ao desemprego, para até 100 (cem) munícipes.”

 

Art. 2º Ficam mantidos inalterados o valor da bolsa, a carga horária, os critérios de seleção, a natureza jurídica do benefício e todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 479/2025 e da Lei Municipal nº 487/2025 que não conflitarem com a presente alteração.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo abrir crédito adicional, se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS/CE, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:B23ED144