ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Secretaria da Educação Básica

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA N° 017/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE SERVIDOR PÚBLICO.

 

O SENHOR SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 639/2013, de 02 de setembro de 2013 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO as diretrizes preconizadas nos arts. 127 até 166 da Lei Municipal nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Groaíras);

 

CONSIDERANDO o ofício nº 001/2026 exarado pela Diretora do Centro de Educação Infantil (CEI) Francisca Evarista de Melo e encaminhado à Secretaria Municipal da Educação (SME);

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - DESGINAR a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída por meio da Portaria nº

 

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e com efeitos retroativos a 26 de janeiro de 2026.

 

Registre-se, publique-se, notifique-se e se cumpra.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos dias 11 de maio de 2026.

 

JOSÉ MARIA XIMENES DE LIMA

Secretário da Educação Básica


Publicado por:
José Maria Ximenes Lima
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