ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 609/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza o Prefeito Municipal de Pacujá a majorar os vencimentos dos servidores públicos municipais, aplica o índice e reajuste, define os casos de aplicabilidade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ – CEARÁ, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, fazer saber que a Câmara Municipal de Pacujá APROVOU, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo de Pacujá autorizado a majorar vencimentos dos servidores públicos municipais, com vistas a cumprir a Constituição Federal e a Medida Provisória n. 1.021/20, de 30 de dezembro de 2020, no quer se refere ao aumento do salário mínimo nacional, aplicando o índice de reajuste de 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento) aos vencimentos dos servidores do Município que recebem até um salário mínimo.
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput, o salário mínimo será de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral vigente no Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 29 de janeiro de 2021.
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
Prefeito Municipal de Pacujá
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Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:B24525DA