ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 009/2023
LEI Nº 009/2023
ARNEIROZ, 30 DE JANEIRO DE 2023.
EMENTA: Dispõe sobre o REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O vencimento base dos cargos em comissão da autarquia municipal de meio ambiente do Município de Arneiroz, fica reajustado no percentual aproximado de5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2022, na forma do quadro abaixo:
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
|
CARGO |
SIMB. |
QUANT. |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
|
Diretor Presidente |
AMA1 |
1 |
529,65 |
1.885,55 |
R$ 2.420,20 |
|
Assessor Jurídico |
AMA2 |
1 |
529,65 |
1.800,81 |
R$ 2.330,46 |
|
Diretor Licenciamento e Fiscalização |
AMA3 |
1 |
587,91 |
1.059,30 |
R$ 1.647,21 |
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 30 DE JANEIRO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:B24895AC