ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 009/2023

LEI Nº 009/2023

 

ARNEIROZ, 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

EMENTA: Dispõe sobre o REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O vencimento base dos cargos em comissão da autarquia municipal de meio ambiente do Município de Arneiroz, fica reajustado no percentual aproximado de5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2022, na forma do quadro abaixo:

FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS

 

CARGO

SIMB.

QUANT.

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

Diretor Presidente

AMA1

1

529,65

1.885,55

R$ 2.420,20

Assessor Jurídico

AMA2

1

529,65

1.800,81

R$ 2.330,46

Diretor Licenciamento e Fiscalização

AMA3

1

587,91

1.059,30

R$ 1.647,21

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:B24895AC