ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.762/2012
Acopiara-Ce, 17 de Dezembro de 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IV, do Art. 58, da Lei Orgânica do Município de Acopiara, e demais dispositivos atinentes à matéria.
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas a alienação para famílias com renda mensal de até 03 salários mínimos, no âmbito do PMCMV- Programa Minha Casa Minha Vida, fica autorizado a doar ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei nº 10.188 de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, o imóvel relacionado abaixo:
Um terreno de forma regular, localizado em Rua sem denominação, bairro Vila Aroeira, em Acopiara – Ceará, medindo
Art. 2º - Os bens imóveis descritos no art. 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
Não integrem o ativo da CEF;
Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
Não compõe a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
Não são passiveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;
Não podem se constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3º - A donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados exclusivamente para construção de unidades residenciais, destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da Leia de Doação.
Art. 4º - Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a donatária deixe de dar inicio a execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 02 anos, contados da doação, na forma da Lei.
Art. 5º - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, notificação ou interpelação da Donatária, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.
Art. 6º - O imóvel, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos:
- ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;
- IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, em 17 de Dezembro de 2012.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:B24D7D26