ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.762/2012

LEI MUNICIPAL Nº 1.762/2012

Acopiara-Ce, 17 de Dezembro de 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IV, do Art. 58, da Lei Orgânica do Município de Acopiara, e demais dispositivos atinentes à matéria.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas a alienação para famílias com renda mensal de até 03 salários mínimos, no âmbito do PMCMV- Programa Minha Casa Minha Vida, fica autorizado a doar ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei nº 10.188 de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, o imóvel relacionado abaixo:

 

Um terreno de forma regular, localizado em Rua sem denominação, bairro Vila Aroeira, em Acopiara – Ceará, medindo 100 metros de largura, frente e fundos, por 57 metros de comprimento, em ambos os lados, perfazendo uma área total de 5.700m2, extremando ao Nascente com uma Rua sem denominação, que passa em frente ao Motel Germano; Ao Oeste com a estrada asfáltica que liga Acopiara a Mombaça; Ao Norte com terreno de Agrimar Coelho Piancó e herdeiros de Luiz Gonzaga Lima de Oliveira; Ao Sul com terreno dos herdeiros de Luiz Gonzaga Lima de Oliveira, transcrito no Ofício Imobiliário local, matrícula nº 3253.

 

Art. 2º - Os bens imóveis descritos no art. 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

 

Não integrem o ativo da CEF;

Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;

Não compõe a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;

Não são passiveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;

Não podem se constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

 

Art. 3º - A donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados exclusivamente para construção de unidades residenciais, destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da Leia de Doação.

 

Art. 4º - Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a donatária deixe de dar inicio a execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 02 anos, contados da doação, na forma da Lei.

 

Art. 5º - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, notificação ou interpelação da Donatária, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade.

 

Art. 6º - O imóvel, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos:

 

- ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;

- IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do FAR.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, em 17 de Dezembro de 2012.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:B24D7D26