ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 606/2012 DE 18 DE MAIO DE 2012

LEI Nº 606/2012 DE 18 DE MAIO DE 2012.

 

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Groaíras decreta,

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Groaíras, autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 263.000,00 ( duzentos e sessenta e três mil reais), para atendimento do projeto e atividade abaixo especificado que ficam integrados ao orçamento vigente, sendo:

 

05 – SECRETARIA DE SAÚDE

0503 – AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE

10.301.0171-1.028 – IMPLANTAÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 60.000,00

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00

10.301.0171-2.062 – MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA POR MEIO DE CONVÊNIO

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 103.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º desta Lei, ficam apontados os recursos previstos do Art. 43da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, 18 DE MAIO DE 2012.

 

JOSE ALMIR MATOS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel Lopes Matos
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