ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 785, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Cria o Programa Agropecuário de Inseminação Artificial no Município de Paramoti e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, o Sr. Eduardo Feijó Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica criado o Programa Agropecuário de Inseminação Artificial no Município de Paramoti, nos termos desta Lei.
Art.2º O Programa destina-se a produtores rurais inscritos no órgão competente e estabelecidos no Município de Paramoti.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear o equivalente ao serviço de inseminação artificial em animais do rebanho bovino, até 350 (trezentos e cinqüenta) inseminações mensais.
Art.4º Compete a Secretaria Municipal da Agricultura o acompanhamento, controle e fiscalização da execução do Programa.
Parágrafo único – A comprovação da execução dos serviços de inseminação dar-se-à mediante apresentação da ficha de controle de atendimento, devidamente preenchida e assinada pelo inseminador, constando obrigatoriamente o número da inscrição municipal e assinatura do produtor.
Art.5° A execução do Programa nos demais exercícios financeiros, ficará condicionada as dotações previstas no Orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art.7° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto no que couber, a presente Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 29 de junho de 2020.
EDUARDO FEIJO SANTOS
Prefeito de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2020.
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:B264E10B