ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
PORTARIA Nº 042/2020, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a concessão de redução de carga horária à servidora SANDRA MARIA PEREIRA DE SOUZA.

 

O Prefeito Municipal de Ipaumirim/CE, José Geraldo dos Santos, no uso de suas atribuições legais e demais prerrogativas, observando o caso em tela.

 

CONSIDERANDO que a redação legal da Lei 298/2017, autoriza a redução de carga horária de trabalho de servidor público que tenha filho (a) portador (a) de necessidade especial que esteja sob sua guarda, e cuja deficiência o torne incapaz, necessitando de assistência permanente;

 

CONSIDERANDO que houve o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela lei supracitada, bem como houve a confirmação pela perícia oficial do município;

 

Resolve;

 

Art. 1º - Conceder a servidora SANDRA MARIA PEREIRA DE SOUZA, ocupante do cargo de professora, matrícula nº 220409-6 e 060357-0, pertencente ao quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação, redução de carga horária de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de sua integral remuneração.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

- Registre-se, publique-se e cumpra-se o presente ato.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, aos dezessete dias do mês de fevereiro de 2020.

 

JOSÉ GERALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Ipaumirim – Ceará


Publicado por:
José Roberto Candido Peixoto Correia
Código Identificador:B287963E