ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 423/2016 - IMPLANTA O PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições Legais e de acordo com a Legislação Vigente:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Esporte Educacional em Croatá, para uma vigência de 10 anos – 2016-2025.
Art. 2º - É de responsabilidade da Secretaria de Educação, especificadamente na Coordenação de Educação Física a articulação das ações para execução do mencionado plano.
Art. 3º - O Plano Municipal de Esporte Educacional tem como metas:
a) Formação dos profissionais atuantes, atualização e acompanhamento dos professores e monitores esportivos;
b) Ampliar o investimento financeiro nas ações e atividades relacionadas a prática do esporte educacional;
c) Organizar as atividades esportivas no Município com ênfase para as atividades educacionais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Fevereiro de 2016.
ANTÔNIO FELINTO FILHO
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:B28FA14C