ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 423/2016 - IMPLANTA O PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições Legais e de acordo com a Legislação Vigente:

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Esporte Educacional em Croatá, para uma vigência de 10 anos – 2016-2025.

 

Art. 2º - É de responsabilidade da Secretaria de Educação, especificadamente na Coordenação de Educação Física a articulação das ações para execução do mencionado plano.

 

Art. 3º - O Plano Municipal de Esporte Educacional tem como metas:

 

a) Formação dos profissionais atuantes, atualização e acompanhamento dos professores e monitores esportivos;

 

b) Ampliar o investimento financeiro nas ações e atividades relacionadas a prática do esporte educacional;

 

c) Organizar as atividades esportivas no Município com ênfase para as atividades educacionais.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Fevereiro de 2016.

 

ANTÔNIO FELINTO FILHO

Prefeito Municipal de Croatá


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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