ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 225/2023
Dispõe sobre a Autorização do Poder Executivo do Município de Aiuaba-CE, a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, Estado do Ceará, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Município de Aiuaba – Estado do Ceará, através do Poder Executivo Municipal, na pessoa de seu Prefeito Municipal, autorizado a adquirir através de Desapropriação Amigável, para Fins de Utilidade Pública, o imóvel localizado com frente à Rodovia CE - 187, distrito de Barra e fundo limitando-se com propriedade do Sr. Manoel Martins Neto, devidamente descrito no estudo topográfico de levantamento de área e planta de situação (em anexo) onde consta todas as limitações com respectivos confinantes, como a seguir especificado: Inicia-se Partindo do Ponto E - 01 (Coordenadas X: 352363.23 m E e Y: 9273258.14 m S), situado a Estrada da Confiança | Rodovia CE - 187, no Distrito de Barra, com um ângulo interno de 90° graus, seguindo em direção ao Sudoeste, numa distância de 50,00 metros, chegando ao Ponto E – 02 confinado com Manoel Martins Neto; Partindo do Ponto E - 02 (Coordenadas X: 352334.92 m E e Y: 9273216.92 m S), com ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Sudeste, numa distância de 118,60 metros, chegando ao Ponto E - 03 confinado com Manoel Martins Neto; Partindo do Ponto E - 03 (Coordenadas X: 352433.02 m E e Y: 9273149.99 m S), com um ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Nordeste, numa distância de 50,00 metros, chegando ao Ponto E – 04 confinado com Manoel Martins Neto; Partindo do Ponto E – 04 (Coordenadas X: 352461.00 m E e Y: 9273191.00 m S), com um ângulo interno de 90º graus, seguindo em direção ao Noroeste, numa distância de 118,60 metros, chegando ao Ponto E – 00 confinado com Rodovia CE - 187, onde iniciou a poligonal, contemplando uma área de 5.930,00 m²; em conformidade com o Projeto Elaborado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo – SEINFRA.
Parágrafo Único – O imóvel a ser desapropriado está devidamente descrito na planta de situação, o qual corresponde a uma área total de 5.930,00 M².
Art. 2º - O(s) proprietário(s) ou, seus sucessores legais, serão indenizados com pagamento em moeda corrente nacional, observando-se a avaliação criteriosa do Perito Oficial - Engenheiro Civil, devidamente Habilitado junto ao CREA-CE, o qual foi designado para este fim, através de ato oficial desta municipalidade, através da Portaria Municipal N° 85/2021.
Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de recursos próprios do Município, os quais deverão ser transferidos da Dotação Orçamentária nº 07070412200372.043, Elemento nº4.4.90.61.00, Fonte 001, da verba Orçamentária da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo – SEINFRA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA/CE, EM 22 DE AGOSTO DE 2023.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba/CE
Publicado por:
Modesto Alves de Souza Neto
Código Identificador:B29072CA