ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, E AODOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente Orçamento da Despesa do exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a atender despesas vinculadas à implantação e manutenção do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil – UAB em Abaiara-CE, nos termos da Lei Municipal nº 593/2025, conforme classificação abaixo:

 

Unidade Orçamentária

07.01 - Sec. Municipal de Educação

Projeto/Atividade

12.364.0028.2.048-0000 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR/POLO EDUCACIONAL

Natureza da Despesa

31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 10.000,00

31901300 - Obrigações Patronais

R$ 2.100,00

33903000 - Material de Consumo

R$ 8.000,00

33903600 - Outras Despesas – Pessoa Física

R$ 6.900,00

33903900 - Outras Despesas – Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00

33904800 - Outros auxílios financeiro a Pessoa Física

R$ 6.000,00

44905200 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 12.000,00

 

Parágrafo único. O presente crédito especial tem por fundamento a criação do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil – UAB no Município de Abaiara/CE, instituído pela Lei Municipal nº 593/2025, bem como a necessidade de estruturar ações voltadas à captação de recursos e à implementação de políticas públicas de incentivo à educação superior.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei correrão por conta do disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Orçamentaria

07.01 - Sec. Municipal de Educação

Projeto/Atividade

12.361.0060.2.036.0000 - MANUTNÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Natureza da Despesa

33903900 - Outras Despesas – Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, 22 de dezembro de 2025.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:B29104AF