ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 485, DE 03 DE JULHO DE 2026

Institui a Equipe Multidisciplinar responsável pelo licenciamento ambiental municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 69, inciso IV, e

CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 731/2012, que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente de Várzea Alegre, cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 214/2021, que regulamenta o licenciamento ambiental no município de Várzea Alegre e dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do município de Várzea Alegre/CE;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Equipe Multidisciplinar responsável pela análise e deliberação de processos de licenciamento ambiental do Município de Várzea Alegre - CE, que será composta pelos seguintes membros:

SUELLANY ANDRADE DE SOUZA, mat. 8806 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

JOSÉ AUGUSTO BEZERRA DE OLIVEIRA, mat. 7546 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

 

Art. 2º Compete à Equipe Multidisciplinar analisar e deliberar sobre os processos de licenciamento ambiental municipal, expedindo autorizações, licenças, certidões e quaisquer atos necessários relativos ao licenciamento ambiental no Município de Várzea Alegre – CE.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 377/2024 e as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre –Ceará, em 03 de julho de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:B291473D