ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 762/2020 DE 07 DE JULHO DE 2020.

LEI Nº. 762/2020 De 07 de julho de 2020.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOẼ S LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1 Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Extraordinário, para a seguinte Dotação Orçamentária.

 

0701-278120008.1.046 – CONSTRUCAO E REFORMA DE QUADRA DE ESPORTE

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

001

10.000,00

3.3.90.36.00

Serv. Terc. Pessoa Física

001

20.000,00

3.3.90.39.00

Serv. Terc. Pessoa Jurídica

001

30.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalaçoes

001

477.500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos, Material Permanente

001

15.000,00

 

Art. 2 Para dar cobertura no crédito aberto da ação do artigo anterior, será anulado de igual valor as dotações abaixo, bem como os recursos definidos pelo Artigo 43, §1º inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

 

0701-041220001.2.021 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.30.99

Outros Materiais de Consumo

001

552.500,00

 

Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 07 de julho de 2020.

 

FRANCISCO AGÁBIO SAMPAIO GONDIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:B299EDF6