ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 762/2020 DE 07 DE JULHO DE 2020.
LEI Nº. 762/2020 De 07 de julho de 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOẼ S LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1 Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Extraordinário, para a seguinte Dotação Orçamentária.
0701-278120008.1.046 – CONSTRUCAO E REFORMA DE QUADRA DE ESPORTE
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
001 |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Serv. Terc. Pessoa Física |
001 |
20.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
001 |
30.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalaçoes |
001 |
477.500,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos, Material Permanente |
001 |
15.000,00 |
Art. 2 Para dar cobertura no crédito aberto da ação do artigo anterior, será anulado de igual valor as dotações abaixo, bem como os recursos definidos pelo Artigo 43, §1º inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
0701-041220001.2.021 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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3.3.90.30.99 |
Outros Materiais de Consumo |
001 |
552.500,00 |
Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 07 de julho de 2020.
FRANCISCO AGÁBIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:B299EDF6