ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº398/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.

Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do município de Piquet Carneiro,e dá outras providências.

 

O Prefeito do município de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º -Fica instituída, no âmbito do município de Piquet Carneiro, a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que consiste no conjunto de ações e serviços promovidos por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, que se destinem à promoção do bem-estar e à proteção dos animais, observados os objetivos e diretrizes estabelecidas nesta Lei.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2° - A promoção da Proteção e Bem-Estar Animal é um dever de todos, ou seja, do responsável pelo animal, assim como de todas as pessoas, famílias, empresas e demais membros da sociedade em geral, competindo ao Município promover as condições indispensáveis ao pleno exercício dos direitos dos animais, garantindo-lhes especial proteção.

Art. 3° - A Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal caracteriza-se pelo universo de ações, executadas isoladas ou conjuntamente, destinadas à promoção d o bem-estar dos animais,bem como à sua proteção e a garantia dos seus direitos legitimamente instituídos pela legislação vigente.

Art. 4° - O órgão gestor da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, competindo ao município de Piquet Carneiro proporcionar as condições necessárias para o exercício de suas atribuições legais.

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 5° - São objetivos da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:

I. identificar e divulgar fatores condicionantes e determinantes da saúde e bem-estar animal;

II. estabelecer políticas de saúde e bem-estar animal destinadas a promover o desenvolvimento sustentável da cidade, bem como sensibilizar diversos atores sociais quanto à necessidade de proteção e respeito aos direitos dos animais;

III. proporcionar assistência aos animais e aos seus responsáveis, por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde animal;

IV. buscar o maior equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de abandono e maus-tratos de modo a prevenir agravos à saúde pública e as agressões ao meio ambiente;

V. desenvolver ações de educação ambiental sobre a fauna junto à sociedade, promovendo a conscientização sobre a responsabilidade da guarda dos animais e a necessidade de conservação e respeito à fauna urbana e rural;

VI. instituir um sistema de identificação e cadastramento de animais no Município;

VII. fomentar ações para a adoção responsável de animais abandonados na cidade;

VIII. instituir mecanismos de fiscalização das ações dos cidadãos em relação aos seus animais, por meio do respeito à legislação aplicável nas esferas nacional, estadual e municipal;

IX. estabelecer critérios para a comercialização e o trânsito de animais na cidade, em ações planejadas com a iniciativa privada, sociedade civil organizada, bem como com profissionais das mais diferentes áreas.

TÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 6° - A Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal funda-se nas diretrizes insculpidas na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, segundo a qual se pode extrair que:

I. todos os animais nascem iguais diante da vida e têm o mesmo direito à existência;

II. cada animal tem direito ao respeito;

III. o homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais, ou explorá-los, violando esse direito, devendo colocar a sua consciência a serviço dos outros animais;

IV. cada animal tem direito à consideração, à cura e à proteção do homem;

V. nenhum animal deverá ser submetido a maus tratos e a atos cruéis;

VI. nos casos em que a morte de um animal se tomar necessária, esta deve ocorrer de forma instantânea, sem dor ou angústia;

VII. cada animal que pertence a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu ambiente natural terrestre, aéreo e aquático, devendo ser garantido o seu direito à reprodução;

VIII. a privação da liberdade, ainda que para fins educativos, viola os direitos dos animais;

IX. cada animal pertencente a uma espécie, que vive habitualmente no ambiente do homem, tem o direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade próprias de sua espécie;

X. cada animal que o homem escolher para companheiro tem o direito a uma duração de vida conforme sua longevidade natural;

XI. o abandono de um animal é considerado um ato cruel e degradante;

XII. cada animal que trabalha tem o direito a uma razoável limitação do tempo e intensidade do trabalho, bem como a uma alimentação adequada e ao repouso;

XIII. a experimentação animal, que implica em sofrimento físico, é incompatível com os direitos do animal, quer seja uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer outra,devendo ser primado pela utilização ou desenvolvimento de técnicas substitutivas.

TÍTULO IV

DOS PRINCÍPIOS

Art. 7° - A Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal deverá ser desenvolvida com base nos princípios:

I. a universalidade de acesso aos serviços de bem-estar em todos os níveis de assistência;

II. a Integralidade entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade;

III. da igualdade de assistência ao bem-estar animal, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

IV. da divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de bem-estar e proteção animal e sua utilização pelo usuário;

V. da participação comunitária e democrática nas ações e serviços destinados ao bem-estar e proteção animal devendo ser executados de forma conjunta pelo Município e a comunidade, para uma efetiva defesa dos interesses ambientais e para o desenvolvimento de uma política ambiental adequada à proteção animal;

VI. da subsistência do animal devendo ter assegurado o direito de nascer, de alimentar-se, e de ter garantidas as condições básicas de sobrevivência;

VII. o respeito integral impõe exigências éticas em relação ao tratamento dispensado pelo homem em relação ao animal não humano, devendo ser repudiado qualquer tratamento que exponha o animal à exploração ou aos maus-tratos que possam afetar a integridade física,psíquica ou o seu bem-estar.

TÍTULO V

DO PROGRAMA DE PROTEÇAO E BEM ESTAR ANIMAL

Art. 8° - O Programa de Proteção e Bem-Estar Animal faz parte da Política Municipal, e visa o desenvolvimento de ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais e proteção de animais domésticos, em especial àqueles em condições de maus-tratos e abandono.

Art. 9° - O Programa de Proteção e Bem-Estar Animal deve primar pela execução das seguintes ações:

I.adotar medidas que envolvam a esterilização,identificação de animais apreendidos e campanha permanente para a posse responsável dos animais;

II. verificar denúncias relativas a maus-tratos, falta de higiene, ausência de domicílio, acúmulo de animais em residências, entre outras previstas nesta Lei, podendo o fiscal dar orientações ao proprietário e, conforme o caso, encaminhar as mesmas aos órgãos públicos responsáveispelas providências cabíveis;

III. conscientizar a comunidade sobre posse responsável, coibir maus-tratos, orientar sobre encaminhamento de denúncias para os órgãos públicos responsáveis e estimular o respeito e solidariedade à questão animal;

IV. aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono,natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações animais;

V. prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõem as legislações federal, estadual e municipal;

VI. cadastrar e identificar animais domésticos através do Censo Populacional Animal;

VII. controlar a reprodução das populações de cães e gatos através de esterilização permanente realizado por profissional habilitado.

Art. 10 - As ações e serviços de bem-estar animal devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade, seja diretamente pelo Município ou mediante o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada.

Art. 11 - Quando as disponibilidades técnicas e/ou financeiras do Município forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial aos animais de determinada área, poderão ser realizadas ações com a iniciativa privada, com o fito de ofertar os serviços necessários.

§1° - A participação complementar da iniciativa privada na prestação dos serviços destinados a assegurar o bem-estar animal será formalizada mediante contrato, convênio, ou outro instrumento congênere, observadas as normas de regência aplicáveis.

Art. 12 -O município de Piquet Carneiro poderá desenvolver de forma consorciada com outros municípios, ações e serviços de saúde e bem-estar animal.

TÍTULO VI

DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO ANIMAL

Art. 13 -O Programa de Proteção Animal tem por objetivo promover a proteção, defesa e preservação dos animais no município de Piquet Carneiro.

Art. 14 - Para efeitos deste Título, consideram-se animais:

I. silvestres: aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a competência federal;

II. exóticos: aqueles não originários da fauna brasileira;

III. domésticos: aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes, e que não repelem o jugo humano;

IV. domesticados: aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais;

V. em criadouros: aqueles nascidos,reproduzidos e mantidos sem condições demanejo controladas pelo homem, e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem;

VI. sinantrópicos: aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos ou rurais.

CAPÍTULO I

DAS CONDUTAS VEDADAS

Art. 15 - São condutas vedadas no trato com os animais:

I. ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência;

II. manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

III. obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam senão com castigo;

IV. não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cujo abate seja necessário para consumo;

V. não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja recomendada e realizada por profissional habilitado;

VI. vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de autoridade competente;

VII. enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem;

VIII. qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática demaus-tratos ou crueldade contra os animais;

IX. a introdução de animais pertencentes à fauna silvestre exótica dentro do território do Município;

X. a prática de sacrifício de cães e gatos em todo o município de Piquet Carneiro, por métodos cruéis,que provoque dor, estresse ou sofrimento;

XI. soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados.

Seção I

Da Caça

Art. 16 - São vedadas, em todo território do município de Piquet Carneiro, as seguintes modalidades de caça:

I. profissional: aquela praticada com o intuito de auferir lucro com o produto de sua atividade.

II. amadora ou esportiva: aquela praticada por prazer, sem finalidade lucrativa ou de caráter competitivo ou simplesmente recreativo.

Parágrafo único. O abate de manejo ou controle populacional, quando único e último recurso. Só poderá ser autorizado pelo órgão governamental competente por meios próprios ou por quem o órgão eleger.

CAPÍTULO II

DOS ANIMAIS SILVESTRES

Art. 17 - Os animais silvestres deverão, prioritariamente, permanecer em seu habitat natural.

§1° - Para a efetivação deste direito, seu habitat deve ser o quanto possível, preservado e protegido de qualquer violação, interferência ou impacto negativo que comprometa sua condição de sobrevivência.

§2° - As intervenções no meio que provoquem impacto negativo devem ser reparadas ou compensadas por meio de indenização.

Art. 18 - As pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de animais silvestres e exóticos, mantidos em cativeiro clandestinos, residentes ou em trânsito, no Município, que coloquem em risco a segurança da população, deverão obter a competente autorização junto ao Poder Público Municipal, sem prejuízo das demais exigências legais, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.

Art. 19 - O município de Piquet Carneiro, por meio de projetos específicos, deverá:

I. atender às exigências legais de proteção à fauna silvestre;

II. promover a integração dos serviços de normatização, fiscalização e de manejo da fauna silvestre no município;

III. promover o inventário da fauna local;

IV. promover parcerias e convênios com universidades, associações de proteção animal e com a iniciativa privada;

V. elaborar planos de manejo de fauna, principalmente para as espécies ameaçadas de extinção;

VI. elaborar campanhas de combate ao tráfico de animais silvestres.

CAPÍTULO III

DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

Art. 20 - É livre a criação, propriedade e guarda uso de transporte de cães de qualquer raça ou sem raça definida no município de Piquet Carneiro desde que obedecida às legislações municipal, estadual e federal vigentes.

Seção I

Do Controle de Zoonoses e de Natalidade de Cães e Gatos

Art. 21 - O município de Piquet Carneiro deve manter programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para a guarda responsável, ou manter convênios com Associações de Proteção Animais e afins.

Art. 22 - Para prática de eutanásia em animais com doenças infectocontagiosas que ponham em risco a saúde pública, obrigatoriamente, deverá ser realizada a prova e contraprova em prazo hábil para esclarecimento sobre o estado de saúde do animal.

§1° - No período de prova final e conclusiva, poderá ser autorizada a permanência do animal em clínica médico veterinária, mediante avaliação e autorização da Unidade de Vigilância de Zoonoses.

§2° - Considera-se método aceitável de eutanásia a utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e inconsciência antes da parada cardíaca e respiratória do animal devendo a mesma ser realizada por profissional veterinário habilitado.

Seção II

Do Registro de Animais

Art. 23 - Todos os cães e gatos residentes no município de Piquet Carneiro devem ser registrados gratuitamente no órgão municipal competente.

§1° - Os proprietários de animais residentes no município de Piquet Carneiro deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo estabelecido pelo órgão competente.

§2º -Quando houver transferência de guarda do animal, o novo responsável deverá formalizar junto ao órgão municipal competente a atualização de todos os dados cadastrais.

§3° - Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal competente.

Seção III

Da Vacinação

Art. 24 -O responsável pelo animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva, observando para a revacinação anual, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

Art. 25- O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável, como também a carteira emitida por médico-veterinário particular, poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual.

§1° - A carteira de vacinação fornecida pelo médico-veterinário deverá conter:

a) identificação do proprietário: nome, RG e endereço completo;

b) identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade;

c) dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da fabricação e validade;

d) dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;

e) identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, endereço completo, número de registro no CRMV;

f) identificação do médico veterinário: carimbo constando nome completo, número de inscrição no CRMV e assinatura;

g) número do Registro Geral do Animal (RGA), quando este já existir.

§2° - O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável deve conter o número do RGA, quando este já existir, bem como a identificação do Médico Veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição no CRMV.

§3° - Excepcionalmente, durante campanhas oficiais, o comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do médico-veterinário responsável pela equipe, mas contendo o número do RGA, quando este já existir.

§4° - No momento da vacinação, os responsáveis cujos animais ainda não tenham sido registrados deverão ser orientados a procederem ao registro.

Seção IV

Da Responsabilidade no Trato com os Animais

Art. 26 - Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guia, adequadas ao seu tamanho e porte e ser conduzido por pessoa com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal.

Art. 27 - O condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.

Art. 28 - Ao responsável pelo animal caberá a sua manutenção em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos.

§1° - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais.

§2° - Os responsáveis de animais deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes.

§3° - Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura à distância, e em local visível ao público.

§4° - Constatado o descumprimento do disposto neste artigo o responsável pelo animal será intimado para a regularização à situação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei.

Art. 29 - Todo responsável por animal, pessoa física, que criar cães e gatos com finalidade comercial, constituirá a existência de um criadouro, independente do total de animais existentes, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas por normas legais municipais, estaduais e federais.

Art. 30 - É proibida a permanência de animais soltos, bem como a prática de adestramento em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.

Parágrafo único - O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção em locais particulares e somente por adestradores autorizados.

Art. 31 - Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.

§1° - O cão guia para deficientes visuais tem livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo.

§2° - O deficiente visual deve portar, sempre, documento original ou sua cópia autêntica, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães condutores habilitando o animal e seu usuário.

Art. 32 - Os animais acometidos por enfermidades que comprometam a saúde pública ou comprovadamente agressivos poderão ser encaminhados a Unidade de Vigilância de Zoonoses, quando houver ambiente para permanência desses.

Art. 33 - Os eventos onde sejam comercializados cães e gatos deverão receber autorização do órgão municipal competente antes de iniciarem suas atividades.

Seção V

Da Apreensão e Destinação de Animais

Art. 34 -Poderá ser apreendido todo e qualquer cão ou gato, encontrado solto em vias e logradouros públicos, comprovadamente sem dono, sendo imediatamente encaminhado ao órgão competente.

§1° - Se um cão ou gato apreendido estiver devidamente registrado e identificado, o responsável pelo animal será chamado ou notificado para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.

§2° - O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior configurará abandono do animal, incidindo as hipóteses previstas no §5° deste artigo.

§3° - Cães e gatos não identificados deverão ser mantidos no órgão municipal responsável pelo prazo de três dias.

§4° - Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos higienizados, com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e separados por sexo e espécie.

§5° - A destinação dos animais não resgatados será a adoção por particulares ou doação para entidades protetoras de animais devidamente cadastradas no órgão municipal competente.

§6° - No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário do Município, após avaliação e emissão de parecer técnico, decidir seu destino.

§7° - Para efeito do disposto no caput deste artigo, poderá o órgão competente instituir unidade de abrigamento própria ou em parceria, por meio de convenio de cooperação técnica com entidade associativa local de proteção animal, destinada a cães e gatos aprendidos, enquanto não resgatados ou postos para adoção, e durante o tratamento de enfermidade ou dos procedimentos de esterilização ou castração cirúrgica de que trata o art.41, II, desta Lei.

Art. 35 - Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto responsável, o órgão municipal competente exigirá a apresentação de prova que comprove a guarda.

Parágrafo único. O cão ou gato apreendido sem registro será imediatamente registrado no ato do resgate.

Seção VI

Dos Maus Tratos aos Animais

Art. 36 – Quando da ocorrência de denuncia de maus tratos, a equipe de fiscalização deve estar acompanhada de médico veterinário habilitado, que será o responsável por fornecer o laudo de maus tratos.

Art. 37 - São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos, sem prejuízo de outras condutas previstas na legislação estadual e federal:

a) obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;

b) transportá-los em veículos ou gaiolas inadequadas ao seu bem-estar;

c) utilizá-los em rituais religiosos;

d) utilizá-los em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

e) abatê-los para consumo.

 

Seção VII

Da Fiscalização

Art. 38 - Todo responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir o acesso de agente público, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas.

Art. 39 - O desrespeito ou desacato ao agente público, ou ainda, criar obstáculo ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator às sanções previstas nesta Lei.

Seção VIII

Do Controle de Natalidade de Cães e Gatos

Art. 40 - Caberá a Secretaria Municipal do Meio Ambiente executar ações de controle de natalidade de cães e gatos.

Art. 41 - Para o controle de natalidade, deverão ser observadas as seguintes ações:

I. identificação e registro da população de cães e gatos;

II. promoção de esterilização ou castração cirúrgica, conforme o caso;

III. incentivo à adoção de cães e gatos abandonados;

IV. realização de campanhas de conscientização pública sobre a relevância do controle da população de cães e gatos e de sua vacinação periódica.

Seção IX

Da Educação para a Guarda Responsável

Art. 42 -A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá promover Programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da guarda responsável de animais domésticos, podendo, para tanto, realizar parcerias com universidades, organizações governamentais e não governamentais,empresas públicas e/ou privadas e entidades de classe ligadas à área.

Parágrafo único. Na execução das ações continuadas, deverá primar-se pela utilização de meios de comunicação variados, além de material educativo impresso.

Art. 43 -A Secretaria Municipal do Meio Ambiente também deverá realizar divulgações, com a utilização de material educativo, em escolas públicas e privadas, postos de vacinação e em estabelecimentos veterinários conveniados para registro de animais.

Art. 44 -A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá incentivar os estabelecimentos veterinários, conveniados para registro de animais ou não, as entidades de classe ligadas aos médicos veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem como pólos irradiadores de informações sobre a guarda responsável de animais domésticos.

Art. 45 - Não será permitida a fixação de faixas, banners e similares, bem como outdoors, pinturas de veículos ou fachadas de imóveis com imagens ou textos que realcem a ferocidade de cães ou gatos de qualquer raça, bem como a associação desses animais com imagens de violência.

Seção X

Das Doações

Art. 46 - Nos estabelecimentos devidamente legalizados, será permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos.

§1° - O evento de doações poderá ser realizado sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos mantenedoras de cães e gatos.

§2º -Pet shops ou clínicas veterinárias podem promover doações de animais, desde que haja identificação do responsável pela atividade.

§3° - Os animais adotados devem ser devidamente esterilizados e submetidos a controle de endoparasitas e ectoparasitas, bem como submetidos ao esquema de vacinação contra a raiva e doenças espécie-específicas, conforme respectiva faixa etária, sob responsabilidade do adotante.

Art. 47 - As doações serão regidas por contrato específico, cujas obrigações previstas, por escrito, devem contemplar os dados qualificativos do animal, do adotante e do doador, as responsabilidades do adotante, as penalidades no caso de descumprimento, a permissão de monitoramento pelo doador e as condições de bem-estar e manutenção do animal.

Parágrafo único. Antes da consumação da doação e da assinatura do contrato, o potencial adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a convivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta (no caso de filhotes), necessidades nutricionais e de saúde.

Art. 48 - No ato da doação deve ser providenciado o Registro Geral do Animal (RGA), em nome do adotante.

Seção XI

Da Reprodução e Comércio de Animais

Art. 49 - A reprodução, criação e venda de cães e gatos no município de Piquet Carneiro é livre, desde que obedecidas as regras estabelecidas na presente Lei e demais legislações pertinentes.

Art. 50 - A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes.

Seção XII

Do Registro de Canis e Gatis

Art. 51 - Os canis e gatis comerciais estabelecidos no município de Piquet Carneiro só poderão funcionar mediante Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 52 - A concessão de Licença de Funcionamento ou de Alvará de Funcionamento pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal estará condicionada ao prévio cadastramento do interessado no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária.

Art. 53 - Os canis e gatis comerciais devem registrar-se gratuitamente na Secretaria de Meio Ambiente, sob pena de sofrer a aplicação de sanções previstas nesta Lei.

§1° - Os canis e gatis devem manter relatório discriminado de todos os animais comercializados, permutados ou doados, com respectivos números de RGA, bem como os dados dos adquirentes, que permanecerão arquivados pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, além de estarem sujeitos ao cumprimento de exigências determinadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

§2° - Os responsáveis pelos canis e gatis devem requerer a sua inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária por meio de formulário próprio, através do órgão competente da vigilância sanitária, apresentando, no ato do requerimento, a guia de recolhimento do preço público e da taxa que porventura forem devidos.

§3° - Todo canil ou gatil deve possuir médico-veterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará.

Art. 54- A inspeção sanitária inicial do estabelecimento realizar-se-á após requerido o Cadastramento.

Parágrafo único - A inspeção do estabelecimento deve, necessariamente, incluir também a inspeção dos alojamentos dos animais, por médico veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que emitirá laudo relativo ao bem-estar dos animais a serem alojados.

Art. 55 - Os estabelecimentos cadastrados no Setor de Vigilância Sanitária devem comunicar quaisquer alterações de responsabilidade técnica ou de representação legal, bem como alteração de endereço, alterações no plantel (de espécie ou raça), e demais alterações pretendidas, diretamente ao órgão responsável pela coordenação da vigilância em saúde.

Art. 56 - O prazo de validade do cadastramento é de 01 (um) ano, contado da data de sua realização.

Seção XIII

Do Comércio de Animais Realizado por Canis e Gatis

Art. 57 - Os canis e gatis estabelecidos no município de Piquet Carneiro somente podem comercializar,permutar ou doar animais devidamente registrados, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame.

Seção XIV

Do Comércio de Animais Realizado por Pet Shops e

Estabelecimentos Congêneres

Art. 58 -Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães e gatos devem estar inscritos no órgão gestor da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, bem como possuir médico veterinário responsável, além das outras exigências estabelecidas pela legislação vigente.

Art. 59 - Os cães e gatos devem ficar expostos de forma a não permitir o contato com os frequentadores do estabelecimento e cada animal somente poderá ser exposto por um período máximo de 06 (seis) horas, a fim de resguardar seu bem-estar, sanidade, bem como a saúde e segurança pública.

Art. 60 - Cada recinto de exposição deve possuir afixadas as informações relativas ao canil ou gatilde origem, com o respectivo número do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária, o CNPJ e Alvará de Funcionamento.

Seção XV

Dos Anúncios de Venda de Cães e Gatos

Art. 61 - Nos anúncios de venda de cães e gatos realizados em rádios e jornais e de circulação Local e, devem constar o nome do canil ou gatil, o respectivo número de registro no Órgão de Vigilância Sanitária, CNPJ e telefone do estabelecimento.

Art. 62 - Os sites dos canis e gatis localizados no município de Piquet Carneiro devem exibir, em local de destaque, o número do registro do canil ou gatil junto do órgão municipal competente, CNPJ,endereço e telefone do estabelecimento.

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições contidas no caput deste artigo em todo material de propaganda produzido pelos canis e garis, tais como folders, panfletos e outros, bem como na propaganda destes estabelecimentos em sites alheios e em sites de classificados.

CAPÍTULO IV

DOS ANIMAIS NÃO DOMÉSTICOS

Seção I

Das Atividades de Tração e Carga

Art. 63 - Só é permitida a tração animal de veículo ou instrumentos agrícolas e industriais, por bovinos e equídeos, que compreende os equinos, muares e asininos.

Parágrafo único. Para fins de preservação do bem-estar animal, deverão ser realizadas ações pelo órgão gestor da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal visando orientar e capacitar os carroceiros que atuam no município de Piquet Carneiro.

Art. 64 - Nas atividades de tração animal e carga, fica vedado:

I. utilizar, para atividade de tração, animal muito jovem, animal cego, ferido, enfermo ou extenuado, bem como castigá-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto;

II. fazer o animal descansar atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou sob o sol ou chuva;

III. fazer o animal trabalhar fraco, ferido ou estando com mais da metade do período de gestação;

IV. atrelar, no mesmo veículo, animais de diferentes espécies;

V. atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis ao seu correto deslocamento, ou com excesso daqueles dispensáveis.

Seção II

Do Transporte de Animais

Art. 65 - No transporte realizado com animais, fica vedado:

I. fazer viajar um animal a pé mais de 10 (dez) quilômetros, sem lhe dar descanso, água e alimento;

II. conduzir, em qualquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça para baixo, de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento ou estresse;

III. transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido, que impeça a saída de qualquer parte do corpo do animal;

IV. transportar animal fraco, doente, ferido ou que esteja com mais da metade do período gestacional, exceto para atendimento médico-veterinário;

V. transportar animais de qualquer espécie sem condições de segurança para quem os transporta.

Seção III

Das Atividades de Diversão, Cultura e Entretenimento

Art. 66 - É vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, touradas, rinha de galo, rinha de cães, corrida de cães, rinha de canários, em locais públicos e privados, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

Paragrafo único. Excetua-se dessa vedação o Rodeio e a Vaquejada consideradas expressões artísticas e esportivas conforme lei Federal nº 13.873/2019.

Art. 67 - Fica igualmente vedada a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses.

Seção IV

Dos Animais Criados para Consumo e das Regras para o Abate

Art. 68 - Para efeito desta seção, são considerados animais criados para o consumo humano aqueles mantidos em cativeiros devidamente regulamentados e abatidos em estabelecimentos sob supervisão médico-veterinário.

Parágrafo único. Ficam obrigados todos os matadouros, frigoríficos e abatedouros estabelecidos no município de Piquet Carneiro o emprego de métodos científicos modernos de insensibilização aplicados antes da sangria, por processamento químico ou ainda outros métodos modernos que impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo devendo ser realizado por profissional habilitado.

Art. 69 - São condutas vedadas no abate dos animais para consumo humano, sem prejuízo das demais exigências impostas por normas legais municipais, estaduais e federais:

I. privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhe aqueles próprios da espécie;

II. submeter os animais a processos medicamentosos que levem à engorda ou crescimento artificial, que não estejam regulamentados por lei;

III. impor aos animais, condições reprodutivas artificiais que desrespeitem seus respectivos ciclos biológicos naturais, ressalvados os casos autorizados por lei;

IV. o uso de marreta e da picada de bulbo "choupa", bem como ferir ou mutilar os animais antes da insensibilização;

V. uso de qualquer técnica de abate que não seja preconizada por órgão competente.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 70 - As infrações às disposições desta Lei importarão na aplicação das seguintes penalidades:

I. advertência;

II. multa;

III. interdição temporária;

IV. suspensão de financiamento proveniente de fontes oficiais de crédito;

V. interdição definitiva;

VI. apreensão do animal;

VII. retenção do animal para regularização;

VIII. perda da posse do animal;

IX. suspensão da Licença de Funcionamento ou Alvará de Funcionamento expedido por órgão competente;

X. interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;

XI. inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;

XII. interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos;

XIII. proibição de propaganda;

XIX. cassação da licença de funcionamento;

XX. cancelamento do cadastro do estabelecimento;

XXI. fechamento administrativo.

§1° - Também responderá pela infração quem, por qualquer modo, a cometer, concorrer para suaprática ou dela se beneficiar.

§2° - As sanções previstas nesta Lei não excluem eventual apuração da responsabilidade civil ou penal.

§3° - A autoridade, funcionário ou servidor que deixar de cumprir a obrigação de que trata esta lei ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, incorrerá nas mesmas responsabilidades do infrator, sem prejuízo das demais medidas administrativas e penais.

Art. 71 - Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas competentes.

Art. 72 - Na aplicação das penalidades serão levadas em consideração pela autoridade competente, as causas atenuantes e agravantes da conduta, tais como:

I. a intensidade do dano, efetivo ou potencial;

II. as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III. os antecedentes do infrator;

IV. a capacidade econômica do infrator.

§1° - Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, cumulativamente.

§2° - As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa, a critério da autoridade competente quando o infrator se obrigar à adoção de medidas específicas para fazer cessar e corrigir a infração, nos termos e condições aceitas e aprovadas pelo órgão gestor da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

§3° - O não pagamento da multa sujeitará o infrator a inscrição em Dívida Ativa do Município de Piquet Carneiro.

§4° - O valor da multa será calculado utilizando-se o valor entre 25 e 500 UFIRM, por infração, já devidamente convertido em real do dia do pagamento.

Art. 73 - A notificação da infração se dará na seguinte ordem:

I. pessoalmente, mediante a posição de data e da assinatura do infrator, seu representante ou preposto;

II. por correio, mediante aviso de recebimento;

III. por edital publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 74 - Considerar-se-á como efetuada a notificação da inflação:

I. pessoalmente, na data da respectiva assinatura;

II. por meio de duas testemunhas que assinarão pelo infrator, se ele não souber assinar ou se negar a fazê-lo, comprovando a ciência do ato;

III. por devolução do aviso de recebimento devidamente cumprido;

IV. por edital, desde que não efetivada nos termos dos incisos I, II e Ill, cinco dias após a datada publicação.

Art. 75 - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exclui a imposição de outras penalidades decorrentes de eventuais casos de maus tratos contra os animais, nos termos das legislações federal, estadual e/ou municipal vigentes.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 76 - Os recursos do Fundo do Meio Ambiente – FMA do município de Piquet Carneiro poderão ser aplicados nas ações da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

Parágrafo único – Os recursos do Fundo do Meio Ambiente- FMA, de que trata o caput deste artigo poderão ser destinados para a execução das ações e atividades previstas nesta Lei, por meio de convênio para entidades associativas locais de proteção animal, desde que sem fins lucrativos e reconhecida a sua utilidade pública.

Art. 77 - O Município poderá encaminhar com o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - lPTU, boleto de contribuição anual e facultativa com valores a serem revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA do município de Piquet Carneiro para aplicação na Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

Art. 78 - O órgão gestor da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal deverá dar a devida publicidade a esta Lei, bem como desenvolver ações de incentivo aos estabelecimentos veterinários credenciados para registro de animais, podendo contar, para tanto, com o apoio das entidades de proteção aos animais domésticos.

Art. 79 - O Chefe do Poder Executivo poderá editar normas complementares a esta Lei, com vistas a sua fiel execução.

Art. 80 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente,enquanto gestora da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

Art. 81 - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 08 de setembro de 2021.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


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Erbenia Vieira Monte
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