ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 103/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR REPARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Secretaria de Finanças e Planejamento reparcelamento dos débitos oriundos do consumo de água do município para com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no valor global de R$ 208.075,81 (duzentos e oito mil, setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), apurados até o dia 26 de Maio de 2017.

Parágrafo único. O parcelamento dos débitos de que trata o caput deste artigo ocorrerá em 60 (sessenta) parcelas.

I – A 1º parcela, será efetuado o pagamento de 20% (vinte por cento) do valor total do débito;

II – As demais 59 (cinquenta e nove) parcelas serão divididas de forma igual.

Art. 2o O pagamento da dívida deverá ser debitado da dotação financeira própria, do grupo correspondente de cada unidade consumidora.

Parágrafo único. Para garantia do cumprimento do acordo contratual firmado entre os órgão, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a usar as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do reparcelamento autorizado por esta lei, quando se fizer necessário, devendo ser plenamente justificado.

Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada disposição em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, EM 06 DE JUNHO DE 2017.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal de Orós


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
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