ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
COMISSAO DE LICITACAO
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 1103.003/2025
Inexigibilidade nº 1103.003/2025
Objeto: Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, objetivando o acompanhamento de processos judiciais e administrativos de interesse das Secretarias de Administração, Trabalho e Assistência Social, Fazenda e Infraestrutura, perante a Justiça Comum em 1ª instância, Justiça Federal em 1ª instância, Justiça do Trabalho em 1ª instância, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e Tribunal Superior do Trabalho.
Contratado:
Paulo Linhares Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 28.000.570/0001-09
Fundamento Legal:
Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
Valor Total:
R$ 236.500,00 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos reais)
Ratificação:
Ratifico, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o presente processo de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, diante da notória especialização do contratado e da compatibilidade da proposta com os preços praticados no mercado.
Frecheirinha/CE, 14 de MARÇO de 2025.
CARLOS ANTÔNIO PONTES ARRUDA
Secretário de Administração
( Pela Autoridade Competente Para Ratificação)
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:B2C501B3