ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO

COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 1103.003/2025

Inexigibilidade nº 1103.003/2025

Objeto: Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, objetivando o acompanhamento de processos judiciais e administrativos de interesse das Secretarias de Administração, Trabalho e Assistência Social, Fazenda e Infraestrutura, perante a Justiça Comum em 1ª instância, Justiça Federal em 1ª instância, Justiça do Trabalho em 1ª instância, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e Tribunal Superior do Trabalho.

Contratado:

Paulo Linhares Sociedade Individual de Advocacia

CNPJ: 28.000.570/0001-09

Fundamento Legal:

Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

Valor Total:

R$ 236.500,00 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos reais)

Ratificação:

Ratifico, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o presente processo de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, diante da notória especialização do contratado e da compatibilidade da proposta com os preços praticados no mercado.

 

Frecheirinha/CE, 14 de MARÇO de 2025.

 

CARLOS ANTÔNIO PONTES ARRUDA

Secretário de Administração

( Pela Autoridade Competente Para Ratificação)

 


Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:B2C501B3